2948. Retomar verba para lanche nas reuniões dos Conselhos Participativos

Análise de viabilidade técnica

Considerando o papel estratégico dos Conselhos Participativos Municipais como instância de representação da sociedade civil no acompanhamento das políticas públicas e no exercício do controle social,  e que não consta impedimentos legais (legislação) que proíba o fornecimento de lanches para reuniões , somos favoráveis  que a Subprefeitura proporcione condições adequadas para o pleno funcionamento dessas reuniões.

O fornecimento de lanches durante os encontros dos Conselhos não se trata apenas de uma cortesia, mas de uma medida institucional que favorece o acolhimento, a permanência e o engajamento dos conselheiros, muitos dos quais participam de forma voluntária, fora do horário comercial e sem qualquer tipo de remuneração. É comum que essas reuniões ocorram no período da noite,  exigindo longos deslocamentos e dedicação contínua dos membros da sociedade civil.

Análise de viabilidade orçamentária

Do ponto de vista técnico - orçamentário, a disponibilização de itens de consumo como café, água, sucos e lanches leves (bolos, pães, frutas etc.) pode ser classificada como despesa de custeio dentro dos limites legais previstos para a manutenção de atividades institucionais. Tal prática já é adotada em diversos órgãos públicos, especialmente quando há previsão orçamentária e justificativa administrativa clara relacionada à promoção da participação cidadã.

Além disso, essa medida está alinhada aos princípios da administração pública participativa, da eficiência e da valorização do controle social, reforçando o compromisso da Subprefeitura com a escuta ativa e o fortalecimento dos canais democráticos.

Portanto, entende-se como viável e tecnicamente justificada a previsão de recursos, utilizando os já disponíveis para o Orçamento Cidadão,  para a aquisição de lanches em reuniões dos Conselhos Participativos Municipais, priorizando sempre o acolhimento, o respeito e a permanência dos cidadãos que colaboram com a gestão pública de forma ativa e propositiva.

O valor estimado de R$ 7.200,00 refere-se à aquisição de 48 Kits Evento (kit lanche), ao custo unitário previsto de R$ 150,00 para o exercício de 2026, totalizando R$ 7.200,00. A previsão contempla a realização de 12 reuniões ordinárias (uma por mês) ao longo do ano.

Os recursos devem ser alocados na dotação orçamentária 2100-39, uma vez que se trata da contratação de serviço de fornecimento, e não de material de consumo.

Viabilidade final

Adquirir 48 Kits Evento (kit lanche) para as 12 reuniões do CPM de 2026.