3090

Fatima braz da Silva Lima Santos  •  11/05/2025  •  Cidade Ademar  •  Código da proposta: 3090

ÁREA ESCOLAR DE SEGURANÇA - CIDADE ADEMAR

Executar ações necessárias nas Áreas Escolares de Segurança da Cidade Ademar, reconhecendo esses espaços como prioridade especial do Poder Público Municipal, conforme determina a Lei 14.492 de 31 de julho de 2007, para garantir a tranquilidade de alunos, professores e pais.

De acordo com o artigo 2º da referida lei, as áreas abrangem um raio de 100 metros com centro nos portões de entrada e saída de escolas e creches. Nesses locais, a Subprefeitura, em parceria com órgãos como a CET, deve implantar medidas para prevenir violência, garantir mobilidade e acessibilidade, e reduzir acidentes.

Ações previstas conforme a legislação:

1. Realizar estudos técnicos e instalar placas que delimitem as Áreas Escolares de Segurança;

2. Instalar e manter faixas de pedestres com revisão periódica;

3. Melhorar a iluminação do entorno das instituições de ensino para inibir agentes criminosos;

4. Manter calçadas, bueiros e árvores com ações sistemáticas de limpeza e conservação;

5. Fiscalizar e organizar o comércio local para garantir a segurança e o bem-estar da comunidade escolar.

Fátima Braz - mãe atípica, militante da inclusão

• Segurança Urbana
• Proposta Nº 3090 de 2025

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