3277. Produzir Guia de Serviços Públicos e Cartilha de Participação

Análise de viabilidade técnica

A proposta nº 3277, que contempla a produção de guia de serviços públicos e cartilha de participação, deve ser coordenada pela Subprefeitura da Vila Mariana.

A Secretraria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho (SMDET) está à disposição para fornecer dados de seus programas.

Análise de viabilidade orçamentária

Viabilidade final

Análise de viabilidade técnica

Não é competência de SMC.

A produção de um guia de serviços públicos e de uma cartilha de participação configura-se como uma ação intersecretarial. Por esse motivo, sugerimos que a proposta seja encaminhada à Secretaria de Governo Municipal, que possui atribuição para coordenar iniciativas dessa natureza de forma integrada.

Cabe destacar, ainda, a existência das Cartas de Serviços SP156 — documentos oficiais que reúnem, de forma clara e acessível, todas as informações sobre os serviços oferecidos pela Prefeitura de São Paulo. Esses conteúdos estão disponíveis na Central Telefônica 156, no portal e no aplicativo SP156, e integram a Política Municipal de Atendimento ao Cidadão, instituída pelo Decreto nº 58.426/2018.

As Cartas de Serviços relacionadas à Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa podem ser acessadas diretamente pelo link: https://prefeitura.sp.gov.br/web/cultura/w/quadro-de-servicos

Análise de viabilidade orçamentária

Viabilidade final

V. Processo SEI 6011.2025/0002257-2, doc. 128380742.

Análise de viabilidade técnica

A proposta solicita a elaboração de cartilha com os serviços públicos localizados na Subprefeitura da Vila Mariana e com informações sobre participação social na gestão e controle das políticas públicas municipais.  

O objeto da solicitação é de competência das subprefeituras, conforme previsto no art. 5º, IX, do Lei nº 13.399/2002: "São atribuições das Subprefeituras, respeitados os limites de seu território administrativo e as atribuições dos órgãos do nível central [...] facilitar o acesso e imprimir transparência aos serviços públicos, tornando-os mais próximos dos cidadãos". 

As secretarias responsáveis pela oferta dos serviços poderão auxiliar com a prestação de informações para o conteúdo da cartilha; o mesmo recai para os órgãos públicos responsáveis pela gestão dos processos participativos da prefeitura. Todavia, pelo objeto do pedido focar na transparência ativa em nível de subprefeitura, sugerimos o encaminhamento da proposta para análise pela Subprefeitura da Vila Mariana. 

Análise de viabilidade orçamentária

Viabilidade final

Em razão das justificativa no parecer técnico, sugerimos o encaminhamento da proposta para a Subprefeitura da Vila Mariana.   

Análise de viabilidade técnica

A proposta é tecnicamente inviável, uma vez que o serviço solicitado já está disponível de forma completa e atualizada por meio do sistema GEOSAMPA. A produção de um guia em formato impresso, além de redundante, apresenta limitações significativas: tende a se desatualizar rapidamente devido à natureza dinâmica das informações e não é sustentável do ponto de vista ambiental e financeiro.

Análise de viabilidade orçamentária

Viabilidade final

A proposta é tecnicamente inviável, uma vez que o serviço solicitado já está disponível de forma completa e atualizada por meio do sistema GEOSAMPA. A produção de um guia em formato impresso, além de redundante, apresenta limitações significativas: tende a se desatualizar rapidamente devido à natureza dinâmica das informações e não é sustentável do ponto de vista ambiental e financeiro.