3286. Construir um Centro de Convivência do Idoso e uma Casa da Mulher

Análise de viabilidade técnica

Para priorização de abertura de novos serviços, consideramos o Ranking Socioassistencial da Coordenação do Observatório da Vigilância Socioassistencial (COVS), disponível em: https://drive.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/assistencia_social/COVS/2023/Pesquisa/Rankings_2023.pdf, que para abertura de serviços voltados para o atendimento de idosos, indica que Ermelino Matarazzo ocupa a posição de prioridade N.º  40 de 96 distritos, tendo prioridade média. Além de prioridade média, o território já conta com 5 serviços dessa tipologia, com possibilidade de ampliação do atendimento frente à capacidade atual. Quanto à Casa da Mulher, este serviço não faz parte dos serviços tipificados da SMADS.

Análise de viabilidade orçamentária

Viabilidade final

Análise de viabilidade técnica

Não é competência de SMC.

A iniciativa de construção de um Centro de Convivência do Idoso e de uma Casa da Mulher proposta, embora de extrema importância para o município, não se enquadra dentro do escopo de atuação da Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa. A SMC atua na gestão cultural, preservação patrimonial, fomento e difusão artístico-cultural, inclusão territorial e fortalecimento da economia criativa, sempre com foco na diversidade e equidade. Dessa forma, a proposta deve ser direcionada ao órgão competente, garantindo que os recursos sejam alocados de maneira eficiente e que a iniciativa receba o suporte técnico e logístico necessário para sua implementação.

A implantação de dois equipamentos sociais fixos, ambos claramente tipificados no Sistema Único de Assistência Social (SUAS), sendo atribuição prioritária da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - SMADS, com articulação intersetorial possível com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Cidadania - SMDHC no tocante desenho das diretrizes de políticas para mulheres e idosos, à participação em grupos intersecretariais e ao monitoramento da implementação de diretrizes de direitos humanos nos territórios.

Análise de viabilidade orçamentária

Viabilidade final

V. Processo SEI 6011.2025/0002257-2, doc. 128380742.

Análise de viabilidade técnica

Em razão dos serviços ofertados pela Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC), a análise de viabilidade técnica por essa secretaria recairá sobre a proposta de uma "Casa da Mulher" na subprefeitura de Ermelino Matarazzo.  

A Rede de Serviços da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC), voltada à promoção e defesa das mulheres, é composta pela Casa da Mulher Brasileira (CMB), Centros de Referência e Cidadania da Mulher (CRCMs - Casa da Mulher), Centros de Defesa e de Convivência da Mulher (CDCMs), pelas Casas de Acolhimento, pelas Postos Avançados e pela unidade móvel de atendimento "Ônibus Lilás". Para responder a análise da proposta, consideraremos como "Casa da Mulher" os equipamentos Casa da Mulher Brasileira, CRCMs e CDCMs, especialmente por prestarem serviços similares e complementares.   

Iniciando pela Casa da Mulher Brasileira (CMB), ela é uma parceria entre a Prefeitura Municipal de São Paulo e o Ministério da Justiça do Governo Federal, além de tratativas com a Guarda Civil Metropolitana, Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPESP), Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) E Polícia Civil do Estado de São Paulo. Para abrirmos uma nova unidade precisamos, por um lado, de autorização e recursos do Governo Federal, e por outro de um extenso planejamento com todos os órgãos mencionados para oferecer todos os serviços hoje prestados na unidade da Rua Vieira Ravasco, 26, Cambuci. Diante das especificidades desse equipamento, não existe a intenção de abertura de um novo em 2026. Para suprir as necessidades locais, contamos com os demais equipamentos de proteção à mulher da Prefeitura de São Paulo. 

Entre os demais equiapamentos, a rede de serviços de SMDHC, até o momento (10/07/2025), conta com 11 CRCMs e 15 CDCMs espalhados por todas as regiões da cidade. As localizações foram definidas a partir de um amplo estudo territorial sobre os indicadores de violência contra a mulher e os registros de atendimento nos equipamentos de SMDHC, com o objetivo de promover a qualificação da rede e o atendimento mais aproximado às áreas com maiores índices relacionados à violência à mulher. A partir desses estudos identificamos os locais da Zona Leste de maior vulnerabilidade e que demandavam prioritariamente a presença de um equipamento de proteção à mulher, onde instalamos os atuais 02 CRCMs (Rua Ibiajara, 495 – Itaquera; e Rua Pedro Soares de Andrade, 34 - Vila Rosária - São Miguel Paulista). Unem-se a eles mais 07 CDMCs distribuídos na Zona Leste, localizados em: Rua Areia da Ampulheta, 101 - Castro Alves - Cidade Tiradentes; Rua Margarida Cardoso dos Santos, 500 - São Mateus; Rua Professor Zeferino Ferraz, 396 - Itaim Paulista; Rua Sabbado d’Angelo, 2085, 2º andar – Itaquera; Rua Coronel Carlos Dourado, 07- Vila Marilena – Guaianases; Rua Planície dos Goitacases, 456 - Guaianases; e Rua Teotônio de Oliveira, 101 - Vila Ema.   

A subprefeitura de Ermelino Matarazzo tem em suas proximidades os serviços prestados pelo CRCM Itaquera, localizado em: Rua Ibiajara, 495 e CDCM Itaquera, localizado: em Rua Sabbado d’Angelo, 2085, 2º andar.   

Assim, assumimos que atualmente a rede de equipamentos de mulheres geridos por SMDHC suprem as necessidades da subprefeitura da proposta, podendo tal avaliação ser reavaliada a partir de novos dados de indicadores sociodemográficos e de violência de gênero na cidade de São Paulo para que haja a distribuição mais justa e equitativa possível em prol da defesa e promoção dos direitos das mulheres. Logo, consideraremos atualmente a proposta como tecnicamente inviável. 

Análise de viabilidade orçamentária

Viabilidade final

Diante a justificativa apresentada no parecer técnico, consideramos a proposta como inviável em nível técnico.