3301. Executar drenagem e pavimentação da Estrada José da Cruz no Parque América

Análise de viabilidade técnica

O local está inserido na Área de Preservação Ambiental Capivari-Monos. De acordo com a Lei Municipal 13.136/01, o Art. 7º, IX, os serviços de infraestrutura, incluindo pavimentação e drenagem, dependerão de licenciamento ambiental.

Portanto, será necessário um estudo técnico a ser realizado junto à Secretaria do Verde e do Meio Ambiente, visando estabelecer as diretrizes e avaliar as possibilidades técnicas que viabilizem a execução dos serviços de pavimentação e drenagem. Sugerimos, assim, o envio da demanda à Secretaria do Verde e do Meio Ambiente para manifestação.

Viabilidade final

Análise de viabilidade técnica

Obras de infraestrutura urbana (como no caso a pavimentação de viário com execução de rede de drenagem), devem ser objeto de consulta, quanto à exigibilidade de Licenciamento Ambiental e a obtenção das devidas Licenças e Autorizações (de manejo arbóreo e intervenção em APP), a ser protocolado junto à SVMA/CLA/DAIA, e posterior consulta no mesmo expediente, à CLA/DCRA. Em consulta ao Google Maps ( porque não foi possível a identificação da via no Geosampa), verificamos que a estrada está inserida na região da Cratera de Colônia, área de grande relevância ambiental e tombada pelo CONDEPHAAT e COMPRESP. Insere-se em um contexto tipicamente rural, em paisagem que denota um entorno com propriedades rurais produtivas. Diante deste cenário, avaliamos como inadequada a alternativa de asfaltamento, sendo desta forma sugeridas manutenções periódicas e melhorias na drenagem, mas mantendo a permeabilidade, como preconiza a legislação (Lei 13136/2001).Esclarecemos que obras de melhoramento viário são de responsabilidade da SMSUB e da SIURB.À APA Capivari-Monos cabe apenas participar do licenciamento, após submissão do projeto pela secretaria competente à SVMA. Desconhecemos a existência de dotação ou atribuição da SVMA para tais obras, mesmo em áreas de proteção ambiental.

Análise de viabilidade orçamentária

Viabilidade final

Proposta inviável para ser executada pela Secretaria do Verde e do Meio Ambiente, conforme parecer técnico.

Enviar para análise da SUB de Parelheiros e SIURB.

Análise de viabilidade técnica

Os serviços solicitados (microdrenagem e pavimentação) são de responsabilidade das Subprefeituras, conforme disposto no art. 1º,III e VI, do Decreto nº 42.239/2002: 

 Art. 1º - Ficam transferidos das Secretarias Municipais para as Subprefeituras todos os procedimentos de planejamento e execução dos serviços e obras a seguir indicados, abrangendo a elaboração do projeto, a licitação, a execução, a fiscalização e o processamento da despesa correspondente:  

I - limpeza, desassoreamento e contenção de margens de cursos d'água, de reservatórios de contenção de cheias, de galerias e de bocas-de-lobo;

II - pavimentação de vias de tráfego local;

III - construção, reforma e manutenção de galerias tubulares, poços de visita e de drenagem superficial, como guias, sarjetas, sarjetões;

IV - recapeamento, reconstrução, conservação e manutenção do pavimento de ruas e avenidas e estradas vicinais;

V - conservação de passeios e áreas verdes;

VI - construção e conservação de escadarias, vielas, muros de arrimo e passarelas de pedestres;

VII - conservação, limpeza, pintura e manutenção não-estrutural de viadutos, gradis e guarda-corpo.

Sugerimos o envio à SUB-Parelheiros.

Análise de viabilidade orçamentária

Viabilidade final