3304. Realizar reformas e revitalizações nos córregos e nas praças

Análise de viabilidade técnica

As reformas das praças e “revitalizações” dos córregos, assim como as ações de microdrenagem solicitadas na proposta são atribuições das subprefeituras, conforme disposto no art. 1º do Decreto nº 42.239/2002: 

 Art. 1º - Ficam transferidos das Secretarias Municipais para as Subprefeituras todos os procedimentos de planejamento e execução dos serviços e obras a seguir indicados, abrangendo a elaboração do projeto, a licitação, a execução, a fiscalização e o processamento da despesa correspondente:  

I - limpeza, desassoreamento e contenção de margens de cursos d'água, de reservatórios de contenção de cheias, de galerias e de bocas-de-lobo;

II - pavimentação de vias de tráfego local;

III - construção, reforma e manutenção de galerias tubulares, poços de visita e de drenagem superficial, como guias, sarjetas, sarjetões;

IV - recapeamento, reconstrução, conservação e manutenção do pavimento de ruas e avenidas e estradas vicinais;

V - conservação de passeios e áreas verdes;

VI - construção e conservação de escadarias, vielas, muros de arrimo e passarelas de pedestres;

VII - conservação, limpeza, pintura e manutenção não-estrutural de viadutos, gradis e guarda-corpo.

Informamos ainda que a Bacia Hidrográfica do Córrego Tiquatira, da qual o Córrego Ponte Rasa faz parte, já teve seu Caderno de Drenagem publicado, podendo ser consultado em: https://drive.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/obras/cadernos_de_drenagem/CBH_2022_Tiquatira.pdf. Nela não consta a criação de Parque Linear como alternativa recomendada para fins de drenagem. Assim, o pedido deverá ser encaminhado à SVMA para análise no âmbito de suas atribuições. 

Análise de viabilidade orçamentária

Viabilidade final

Análise de viabilidade orçamentária

O montante estimado para as intervenções propostas ultrapassou R$ 10.000.000,00. Diante disso, sugere-se solicitar ao Conselho Participativo Municipal a priorização das execuções, considerando que a totalidade dos locais classificados como viáveis demanda melhorias.

Segue estimativas abaixo:

Viabilidade final

O montante estimado para as intervenções propostas ultrapassou R$ 10.000.000,00. Diante disso, sugere-se solicitar ao Conselho Participativo Municipal a priorização das execuções, considerando que a totalidade dos locais classificados como viáveis demanda melhorias.