22. Revitalizar e canalizar o córrego da Travessa João Abelino Alves Costa

Quanto ao pedido de canalização do córrego:

A canalização de cursos d'água não deve ser feita sem que haja recomendação fundamentada em estudos prévios da bacia hidrográfica como um todo, tendo em vista os riscos que podem estar associados a esse tipo de intervenção, como: aumento da velocidade de escoamento, gerando picos de vazão e alagamentos em trechos a jusante, assoreamento e outros impactos ambientais diversos.

O córrego em questão está localizado na Bacia Hidrográfica do Ribeirão Cocaia, a qual já foi objeto de estudo e diagnóstico, dando origem ao Caderno de Drenagem que pode ser consultado em: https://drive.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/obras/arquivos/CBH_Cocaia.pdf.

Em consulta ao Caderno, observa-se que a canalização do referido córrego não consta ali como alternativa recomendada. O local também não foi identificado como área sujeita a inundações ou  alagamentos. Pelo relatado na proposta, os  problemas de transbordamento do córrego se dão em razão do acúmulo de lixo no local, o que pode ser evitado/solucionado pela limpeza regular e periódica do córrego (que cabe à subprefeitura). 

Assim, consideramos inviável a execução dessa parte da proposta.

Quanto aos demais serviços solicitados na proposta, esses são de competência da subprefeitura, nos termos do Decreto nº 42.239/2002:

Art. 1º - Ficam transferidos das Secretarias Municipais para as Subprefeituras todos os procedimentos de planejamento e execução dos serviços e obras a seguir indicados, abrangendo a elaboração do projeto, a licitação, a execução, a fiscalização e o processamento da despesa correspondente:

I - limpeza, desassoreamento e contenção de margens de cursos d`água, de reservatórios de contenção de cheias, de galerias e de bocas-de-lobo;

II - pavimentação de vias de tráfego local;

III - construção, reforma e manutenção de galerias tubulares, poços de visita e de drenagem superficial, como guias, sarjetas, sarjetões;

IV - recapeamento, reconstrução, conservação e manutenção do pavimento de ruas e avenidas e estradas vicinais;

V - conservação de passeios e áreas verdes;

VI - construção e conservação de escadarias, vielas, muros de arrimo e passarelas de pedestres;

VII - conservação, limpeza, pintura e manutenção não-estrutural de viadutos, gradis e guarda-corpo.