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Marcio Garcia  •  07/04/2026  •  São Miguel  •  Código da proposta: 83

com base na resolução do Conanda  231 de 28 de Dezembro de 2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA). que estabelece que um conselho tutelar a cada 100 Mil  Habitantes .e o distrito Jardim Helena , São Miguel e distrito Jacui, ja  ha população suficientes para criação de mais um conselho na Vila Jacui, e no Jardim Helena.

• Assistência Social
• Proposta Nº 83 de 2026