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KLEBER DANGELO • 15/04/2026 • Jaçanã/Tremembé • Código da proposta: 503

Proposta. Regularização Fundiária Integrada em Áreas de Risco – Jaçanã/Tremembé A proposta visa implementar a regularização fundiária integrada na região de Jaçanã/Tremembé, no município de São Paulo, com foco nas áreas de ocupação irregular e risco socioambiental. A região apresenta alta vulnerabilidade, com milhares de famílias vivendo em assentamentos precários, frequentemente localizados em encostas, margens de córregos e áreas ambientalmente sensíveis, sem infraestrutura adequada e segurança jurídica. O objetivo é promover o direito à moradia digna, reduzir riscos e integrar esses territórios à cidade formal. As ações incluem: Mapeamento técnico e cadastro das famílias, Classificação das áreas conforme nível de risco Urbanização com implantação de água, esgoto, drenagem, iluminação e vias Regularização jurídica por meio da REURB-S, com titulação gratuita Reassentamento de famílias em áreas de risco não mitigável Recuperação ambiental de áreas degradadas Participação da comunidade no processo A proposta se justifica pela alta concentração de ocupações irregulares e pela exposição da população a riscos de deslizamentos e enchentes, agravados pela falta de infraestrutura e planejamento urbano.A iniciativa está alinhada à Lei nº 13.465/2017 e ao planejamento urbano municipal, contribuindo para a redução das desigualdades e promoção da inclusão social.Como resultados, espera-se a redução de riscos, melhoria das condições de vida, ampliação do acesso a serviços públicos e regularização de moradias.Esta proposta fortalece o direito à cidade e promove desenvolvimento urbano sustentável em áreas vulneráveis.