620. Criar centro de acolhimento para pessoas em situação de rua

Competência:

Análise de viabilidade técnica

Na Subprefeitura do Itaim Paulista encontram-se 4 serviços que atendem a população em situação de rua: SEAS I E II (180 vagas), CAE Vila Curuca (100 vagas), CAE Itaim Paulista (100 vagas) e CA II (300 vagas). Nesse sentido, a região possui 680 vagas para atendimento da população em situação de rua, contudo, conforme o Censo PopRua 2021, a região apresenta apenas 186 pessoas em situação de rua, o que demonstra que a demanda indicada no compromisso está suprida. Além disso, conforme o ranking de Distritos por Grau de Vulnerabilidade construído por SMADS/COVS — que se baseia na análise e comparação de dados quantitativos em acordo com as orientações metodológicas e de públicos prioritários feitas pelo Ministério do Desenvolvimento — a região do Itaim Paulista, no ano de 2023, ocupava a 46ª colocação entre os distritos com maior vulnerabilidade para a população de rua.  
Por último, de acordo com a Portaria 46/SMADS/2010, para a implementação de um CAE é necessário um imóvel — próprio municipal ou locado — que possua espaço suficiente para as seguintes especificidades: sala de atendimento (pelo menos 1 sala acessível); sala de uso coletivo (pelo menos 1 sala acessível); quarto coletivo (2,25m² por usuário em beliche, sendo que precisa ter pelo menos 1 beliche acessível); banheiro acessível (3,6m²); instalações sanitárias completas com chuveiro na proporção 1:20; lavanderia acessível; cozinha e despensa ou copa (caso o edital contemple fornecimento por réchaud ou marmita); refeitório acessível; bagageiro; e almoxarifado/depósito de material de limpeza. Nesse sentido, a SMADS não possui condições de avaliar a disponibilidade de imóveis nessas condições, uma vez que o compromisso será executado apenas em 2027.  
Sendo assim, conclui-se que não há viabilidade para implementar um CAE na região, visto que, além da pendência relacionada a localidade, não há priorização da região para atender pessoas em situação de rua e a demanda indicada no compromisso já está contemplada pela SMADS por meio dos serviços implementados na Subprefeitura do Itaim Paulista. 
No entanto, buscando atender à solicitação da proposta de aprimorar o atendimento de pessoas em situação de rua na região e fortalecer o Orçamento Cidadão, indica-se a alteração do compromisso para “Aprimoramento da Rede Direta no Itaim Paulista”, no qual será feita compra de bens permanentes para todos os serviços da rede direta na região da Subprefeitura do Itaim Paulista. Analisa-se que os serviços da rede direta atuam enquanto reguladores do território, visto que eles não apenas atendem diversos públicos, inclusive pessoas em situação de rua, mas, também, colaboram para o atendimento na rede indireta ao providenciar regulação e gestão. Assim, ao efetuar a compra de bens permanentes nas unidades estatais da região, fortalece-se diretamente o atendimento dos SEAS, CAEs e CA do Itaim Paulista e, consequentemente, o atendimento das pessoas em situação de rua.   

Sobre a compra de bens permanentes 

Em análise feita por CAF/CEM, considerando a possibilidade de apresentação de novas propostas de investimentos, sugeriu-se o direcionamento de parte do recurso para aquisição de bens permanentes, especialmente mobiliário administrativo e de atendimento.  
Compreende-se que há uma demanda recorrente apontada pelos órgãos de controle e fiscalização que visa alinhar a SMADS com às normas de saúde e segurança ocupacional. O mobiliário atual dos equipamentos da rede direta apresenta diversos problemas que prejudicam os servidores e, consequentemente, o atendimento, sobrecarregando, assim, toda a rede de serviços da SMADS. Na perspectiva de solucionar este problema, solicitam-se os seguintes itens: armários, cadeiras, poltronas, estações de trabalho, painéis divisórios, gaveteiros, mesas.  
Portanto, analisa-se que o atendimento a esta demanda favorece e fortalece toda a rede de serviços da SMADS, inclusive os SEAS, CAEs e CA do Itaim Paulista. Conclui-se que a aquisição de bens permanentes atende diretamente a proposta 620 e é válida tecnicamente. 

Análise de viabilidade orçamentária

Nos termos da Portaria SEPLAN nº 6, de 27 de março de 2026, que institui o processo do Orçamento Cidadão, as propostas selecionadas são incorporadas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), destinando-se à alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual do exercício subsequente à sua apresentação.

No caso em análise, a proposta consiste na implantação de um novo serviço público. Diferentemente de ações de caráter pontual ou de investimentos com execução delimitada, sua implementação implica a assunção de despesas obrigatórias de caráter continuado.

Embora o custo anual estimado da proposta, de R$ 1.295.632,86, esteja dentro do limite passível de financiamento pelo Orçamento Cidadão, sua manutenção depende da existência de dotações orçamentárias nos exercícios seguintes, para as quais não há garantia de cobertura pelo orçamento próprio da Secretaria.

Dessa forma, conclui-se que tal proposta é inviável sob a perspectiva orçamentária.

Diante da inviabilidade orçamentária da proposta inicial e buscando atender à demanda apresentada pela sociedade, a área técnica propõe, como alternativa, a aquisição de bens permanentes para a rede direta de serviços socioassistenciais da Subprefeitura Itaim Paulista, com custo estimado de R$ 85.611,78. Considerando que a proposta alternativa se enquadra nos parâmetros orçamentários do Orçamento Cidadão, conclui-se pela sua viabilidade de execução com recursos desse instrumento.

Viabilidade final

Compromisso 620 (SMADS): Adquirir bens permanentes para toda rede direta da Subprefeitura do Itaim Paulista.

Considerando o exposto nos pareceres técnico e orçamentário, propõe-se a alteração do compromisso para “Aprimoramento da Rede Direta no Itaim Paulista”, passando a contemplar a seguinte ação: aquisição de bens permanentes para a rede direta de serviços socioassistenciais da Subprefeitura Itaim Paulista. O custo total estimado deste compromisso é de R$85.611,78.

Dessa forma, tendo em vista que a proposta alternativa se enquadra nos parâmetros orçamentários do instrumento em questão e que não implica a criação de despesa obrigatória de caráter continuado, conclui-se pela sua viabilidade com recursos do Orçamento Cidadão.