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23/04/2026
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Casa Verde
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Código da proposta: 847
847
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23/04/2026
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Casa Verde
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Código da proposta: 847
Segundo os secretos 48.172/2003 e 61.775/2022 os equipamentos de feira livre devem seguir este padrão, devem obedecer estas regras.
Gostaria de pedir então que a secretaria responsável, através da subprefeitura local onde a feira estiver localizada, realize as devidas fiscalizações necessárias para os decretos não se tornem papéis descartáveis, pois os comerciantes/feirantes são os que mais produzem sujeira nos bairros por onde passam e em descumprimento aos decretos, lá mesmo eles deixam sem ensacarem nada, não cumprem os horários estabelecidos para iniciar ou para terminar seus trabalhos, poluição sonora e desrespeito aos munícipes/clientes e moradores de onde estiverem localizados.
Secretarias ainda não enviaram um parecer sobre a proposta
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Não há nenhum recurso
Não há etapas definidas
Necessário se faz e, com urgência, a fiscalização, organização e aplicação das leis, tendo em vista a desorganização tanto na montagem como na desmontagem, o volume de detritos deixados pelos feirantes, bem como a poluição sonora que produzem quando de sua chegada. Viabilizar também, local adequado para a instalação de feiras livres, em nossa Cidade, para a desocupação de vias necessárias para a fluidez do trânsito.