1173. Criar o Parque Municipal Metalúrgicos
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29/04/2026
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Cidade Tiradentes
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Código da proposta: 1173
Criação do Parque Municipal Metalúrgicos
Propomos transformar essa área em um parque municipal, lado do EE Ruy de Melo Junqueira, na Av. dos Metalúrgicos, que hoje existe um grande terreno abandonado.
Propomos a criação do Parque Municipal dos Metalúrgicos no terreno ao lado da EE Ruy de Melo Junqueira, na Avenida dos Metalúrgicos (altura do número 3.000), Cidade Tiradentes. O parque integrará a conclusão da Rua Barão Diniz de Samuel, criando acesso entre o Jardim Souza Ramos e a Avenida dos Metalúrgicos pelo interior da área verde. O terreno é parcialmente público (lote municipal F0003) e parcialmente privado (SQL 246.127.0001-3), sendo possível iniciar a implantação na porção municipal e, em paralelo, aplicar os instrumentos previstos no Plano Diretor para a incorporação da área privada abandonada ao patrimônio público, como a arrecadação por abandono ou a desapropriação por descumprimento da função social.
O artigo 182 da Constituição Federal e o Plano Diretor Estratégico determinam que a propriedade urbana cumpra sua função social, sendo passível de sanções progressivas — incluindo a desapropriação — quando abandonada. O imóvel privado de SQL 246.127.0001-3 está com dívidas de IPTU e multas, e a Subprefeitura já emitiu a Informação SUBCT/CPDU/SFISC nº 082255501, abrindo caminho para a aplicação dos instrumentos do Estatuto da Cidade. O lote municipal F0003 permite o início imediato da obra na porção pública. A proposta foi registrada no Participe+ em múltiplas edições, e o orçamento da Secretaria do Verde e Meio Ambiente em 2026 contempla rubrica para criação e requalificação de parques urbanos, viabilizando o investimento progressivo por etapas.
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Competência:
Compete ao órgão. -
Análise de viabilidade técnica
InviávelA análise foi feita por duas áreas internas de SVMA, conforme apresentado a seguir:
CPA: A proposta de criação de parque é considerada inviável por se tratar de lote particular, sem indicação para implantação de parque pelo PDE e/ou PLANPAVEL. Não foi identificada previsão de obra de drenagem na área, de acordo com o Caderno de Drenagem de Itaquera. O perímetro apresenta APP com trecho em estado natural e aberto.
DIPO: Atualmente, a implantação de parques segue o estabelecido na Meta 01 - Entregar 8 novos parques, para ampliar a oferta de áreas de lazer e fortalecer a cultura de convivência harmoniosa entre as pessoas e a natureza - do Programa de Metas 2025-2028 do município de São Paulo, disponível no endereço: < https://programademetas.prefeitura.sp.gov.br/>
Em que pese o documento definir apenas a quantidade, há uma lista de parques que se encontram em processo de implantação. A definição quanto à implantação de parques considera os seguintes aspectos: i) áreas grafadas no Quadro 7 da Lei nº 17.975/2023, que dispõe sobre a revisão intermediária do Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, ii) titularidade - áreas públicas, iii) existência de projetos já contratados, iv) demandas da população e v) ausência de parques na subprefeitura/distrito.
Tal área, conforme manifestação de CPA, não atende a esses itens.
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Análise de viabilidade orçamentária
Inviável InviávelPrejudicada em razão da inviabilidade técnica/jurídica.
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Dados Complementares
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Viabilidade final
InviávelSem compromisso (proposta inviável)
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Responsável
Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente
Códigos da proposta
Número SEI: 1173
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