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Caique Alves de Souza • 29/04/2026 • Cidade Tiradentes • Código da proposta: 1173

Criação do Parque Municipal Metalúrgicos

Propomos transformar essa área em um parque municipal, lado do EE Ruy de Melo Junqueira, na Av. dos Metalúrgicos, que hoje existe um grande terreno abandonado.

Propomos a criação do Parque Municipal dos Metalúrgicos no terreno ao lado da EE Ruy de Melo Junqueira, na Avenida dos Metalúrgicos (altura do número 3.000), Cidade Tiradentes. O parque integrará a conclusão da Rua Barão Diniz de Samuel, criando acesso entre o Jardim Souza Ramos e a Avenida dos Metalúrgicos pelo interior da área verde. O terreno é parcialmente público (lote municipal F0003) e parcialmente privado (SQL 246.127.0001-3), sendo possível iniciar a implantação na porção municipal e, em paralelo, aplicar os instrumentos previstos no Plano Diretor para a incorporação da área privada abandonada ao patrimônio público, como a arrecadação por abandono ou a desapropriação por descumprimento da função social.

O artigo 182 da Constituição Federal e o Plano Diretor Estratégico determinam que a propriedade urbana cumpra sua função social, sendo passível de sanções progressivas — incluindo a desapropriação — quando abandonada. O imóvel privado de SQL 246.127.0001-3 está com dívidas de IPTU e multas, e a Subprefeitura já emitiu a Informação SUBCT/CPDU/SFISC nº 082255501, abrindo caminho para a aplicação dos instrumentos do Estatuto da Cidade. O lote municipal F0003 permite o início imediato da obra na porção pública. A proposta foi registrada no Participe+ em múltiplas edições, e o orçamento da Secretaria do Verde e Meio Ambiente em 2026 contempla rubrica para criação e requalificação de parques urbanos, viabilizando o investimento progressivo por etapas.