1299

Flavio Luiz Paz  •  03/05/2026  •  Casa Verde  •  Código da proposta: 1299

Feira livre deve ser fiscalizado mediante os decretos 48.172/2007 e decreto 61.775 de 2022. 

A unidade de abastecimento 5027-0 feira livre já possui inúmeros protocolos de reclamações devido seus diversos desacertos com as regulamentações dos decretos acima elencados.

Endereço: Rua Madalena Madureira/bairro do limão 

Justificativa: Constante descumprimento das orientações contantes nos decretos municipais.

• Direitos Humanos e Cidadania
• Proposta Nº 1299 de 2026