1409. Contratar artistas locais de São Miguel Paulista para eventos oficiais

Competência:

Análise de viabilidade técnica

A proposta é considerada viável. A disponibilização de cachês para artistas locais de São Miguel Paulista, nos eventos oficiais do território, adere plenamente às diretrizes desta Secretaria de fomento à produção cultural, descentralização do acesso à cultura e valorização dos profissionais e das manifestações tradicionais do bairro, com impacto direto sobre a economia criativa local. A iniciativa aproveita eventos e espaços já existentes, conferindo baixo impacto estrutural e ampla capilaridade. A seleção dos artistas deverá observar os princípios da impessoalidade e da isonomia, mediante processo público (edital de fomento ou credenciamento), assegurando igualdade de condições aos interessados e a devida remuneração.

Análise de viabilidade orçamentária

Registre-se, preliminarmente, que o valor indicado na proposta de R$ 900.000.000 (novecentos milhões de reais) mostra-se incompatível com o objeto e caracteriza aparente erro material, correspondendo, presumivelmente, a R$ 900.000,00 (novecentos mil reais). Adotado esse valor como referência, a cifra é compatível com um programa anual de cachês em âmbito distrital. O valor é referencial, para fins de dimensionamento, devendo ser detalhado conforme o número de eventos contemplados, a quantidade de atrações por evento e o cachê médio praticado, e não dispensa pesquisa de preços formal no momento da contratação (art. 23 da Lei nº 14.133/2021). A execução pode dar-se por meio de instrumentos de fomento cultural (editais municipais, PNAB, Lei Paulo Gustavo) e de credenciamento, assegurada a seleção pública dos artistas.

Viabilidade final

A proposta é considerada viável. O fomento a artistas locais de São Miguel Paulista, mediante cachês nos eventos oficiais do território, adere às diretrizes de fomento e valorização da cultura local desta Secretaria, condicionada a seleção dos artistas a processo público (edital ou credenciamento).