1430

Proposta Individual - Audiência Pública na Subprefeitura  •  05/05/2026  •  Lapa  •  Código da proposta: 1430

Viabilidade técnica dos projetos do orçamento cidadão: que seja rigorosa antes da aprovação, evitando que projetos já considerados viáveis sejam posteriormente inviabilizados. Retomar a participação da população na votação dos projetos, com regras claras, como a limitação de um voto por CPF, evitando distorções que favoreçam grupos específicos. Ampliar a transparência do Orçamento Cidadão, criando automaticamente processos no sistema SEI para cada projeto desde a destinação dos recursos, permitindo acompanhamento público desde o início.Garantir que os recursos remanescentes do Orçamento Cidadão sejam de uso e indicação exclusiva do Conselho Participativo Municipal. Caso Subprefeituras ou Secretarias tenham projetos, que sejam apresentados dentro da plataforma do Orçamento Cidadão, respeitando o cronograma oficial, para análise do Conselho Assegurar que os recursos do Orçamento Cidadão não sejam utilizados para complementar emendas parlamentares.

(proposta excede número de caracteres, ver documento anexo).

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• Proposta Nº 1430 de 2026