1453. Revitalizar o Parque Central da União da Vila Nova

Análise de viabilidade técnica

Inviável tecnicamente. A proposta apresenta redação que não permite identificar com precisão o escopo da intervenção pretendida no Parque Central da União da Vila Nova, tampouco a abrangência das ações mencionadas. Quanto à cozinha comunitária mencionada, a proposta indica a participação de "pessoas capacitadoras" para auxiliar na gestão da iniciativa, o que sugere modelo de gestão compartilhada com a comunidade. Tal modelo, quando envolve a transferência de gestão de espaço ou equipamento público a coletivos ou pessoas da comunidade, deve observar a Lei nº 13.019/2014, que exige chamamento público prévio para seleção do parceiro executor, não sendo o Orçamento Cidadão o instrumento adequado para viabilizar apoio direto sem esse processo. Diante do impedimento legal relativo ao modelo de gestão indicado, a proposta é considerada inviável tecnicamente.

Análise de viabilidade orçamentária

Viabilidade final