1465. Apoiar cozinhas solidárias do bairro com equipamentos

Análise de viabilidade técnica

A proposta é tecnicamente inviável, pois apresenta nível insuficiente de detalhamento técnico para análise de viabilidade. Embora mencione o território do Jabaquara, não há especificação quanto aos tipos de equipamentos a serem adquiridos, quantitativo de cozinhas a serem contempladas, nem critérios de seleção dos beneficiários. A ausência dessas informações inviabiliza a aferição da adequação orçamentária, da pertinência dos itens propostos e da compatibilidade com as normativas vigentes relacionadas à execução de recursos públicos. Ademais, de acordo com a Lei nº 13.019/2014, a destinação de recursos públicos, inclusive na forma de equipamentos, a organizações da sociedade civil exige chamamento público prévio para seleção da entidade beneficiária, não sendo o Orçamento Cidadão o instrumento adequado para viabilizar apoio direto a cozinha(s) previamente indicada(s) por endereço na própria proposta. A destinação direta, sem processo seletivo, fere os princípios da impessoalidade e da isonomia que regem a aplicação de recursos públicos. Cabe registrar, ainda, que já existe um ponto da Rede Cozinha Cidadã no mesmo bairro (Rua Alba, nº 840).

Análise de viabilidade orçamentária

Viabilidade final