1794. Realizar pavimentação ecológica da Estrada da Servidão e a Rua São Jorge

Análise de viabilidade técnica

Conforme consulta ao GEOSAMPA, as vias em questão não estão registradas. Assim, como se tratam de um logradouro não oficiais segundo as bases da Prefeitura, manifestamo-nos pela inviabilidade da proposta

Análise de viabilidade orçamentária

Viabilidade final

Análise de viabilidade técnica

Após análise técnica e verificação da situação fundiária e urbanística da área, conclui-se que a implantação de pavimentação na via mostra-se tecnicamente inviável no presente momento.

A via está inserida em loteamento irregular, objeto de medidas administrativas e judiciais voltadas à sua desconstituição, havendo, inclusive, solicitações do Ministério Público e ações fiscalizatórias promovidas pela Operação Integrada de Defesa das Águas (OIDA), destinadas a coibir a ocupação irregular da área.

Nesse contexto, a execução de obras permanentes de infraestrutura, como a implantação de pavimentação, poderia caracterizar a consolidação de ocupação irregular, contrariando as medidas de controle urbanístico e ambiental em andamento e comprometendo as ações voltadas ao desfazimento do loteamento.

Dessa forma, enquanto perdurarem as restrições administrativas e judiciais incidentes sobre a área, não há viabilidade técnica para a execução da obra de pavimentação, razão pela qual esta Subprefeitura manifesta-se desfavoravelmente à intervenção.

Análise de viabilidade orçamentária

Viabilidade final