2137. Reformar o CRAS e implantar um segundo CRAS no território

Competência:

Análise de viabilidade técnica

A proposta refere-se a dois processos diferentes: a reforma do CRAS Cidade Tiradentes e a implementação de um novo CRAS na região. Em decorrência disso, buscando atender da melhor forma ao pedido, a análise técnica será feita separadamente.

Sobre a reforma do CRAS da Cidade Tiradentes

Baseado em vistoria técnica realizada pela área responsável, compreende-se que o CRAS Cidade Tiradentes, localizado na Avenida Nascer do Sol 529, apresenta comprometimento estrutural decorrente de recalques provocados pelas características do terreno, demandando intervenção de grande porte, que abrange elementos desde as fundações até a cobertura da edificação.

Como solução temporária, o CRAS foi interditado e suas atividades foram realocadas no CEU Barro Branco que fica localizado na Rua Salvador Vigano, 100. Contudo, observou-se que tal mudança apresenta os seguintes problemas: (i) atendimento em grupo prejudicado pela ausência de espaço adequado para atividades coletivas; (ii) ausência de almoxarifado para armazenamento de materiais e Benefício Eventual Alimentação (cestas básicas); (iii) internet instável que compromete o acesso aos sistemas utilizados (SISCR, SIGPBG/SICON, PLANILHA SISC, DATAPREV), registros e participação em reuniões, visto principalmente a sobrecarga de equipamentos ligados simultaneamente em decorrência do atual espaço estar sendo ocupado pelo CREAS, SAS CRAS Cidade Tiradentes; (iv) comprometimento do sigilo profissional devido à circulação constante de pessoas na sala técnica; (v) fios de internet expostos em áreas de circulação; (vi) ausência da equipe do Cadastro Único no mesmo espaço, dificultando fluxos e atendimentos emergenciais; (vii) salas de atendimento social sem isolamento acústico adequado, comprometendo o sigilo profissional; (viii) falta de espaço para armazenamento dos prontuários, que permanecem no imóvel anterior; (ix) prejuízo à oferta de serviços na área de abrangência do CRAS conforme redivisão efetuada por COVS, prejudicando especialmente o acesso/atendimento dos usuários.

Em decorrência destes fatores, compreende-se a urgência e relevância em reformar o espaço para regularizar o serviço. No entanto, é necessário que sejam precedidos estudos geotécnicos, diagnóstico estrutural e elaboração de projetos executivos específicos, de forma que seja considerando a ausência de corpo técnico especializado para o desenvolvimento desses elementos e elaboração de orçamento detalhado.

Sendo assim, a reforma do CRAS Cidade Tiradentes é analisada enquanto viável tecnicamente, mas faz-se necessária a contratação de empresa especializada para elaboração dos projetos e execução da obra.

Sobre a implementação de um novo CRAS

Como indica o compromisso, há um CRAS na região de Cidade Tiradentes que tem 45.525 famílias no Cadastro Único referenciadas e acompanhou por mês, em 2024, uma média de 39,8 famílias no PAIF. Conforme a NOB-SUAS, os CRAS devem ser estruturados de acordo com o porte do município para gerenciar e executar ações de proteção básica no território referenciado. Considerando o número de famílias referenciadas e número de famílias já atendidas, a Subprefeitura de Cidade Tiradentes enquadra-se enquanto uma Metrópole, carecendo de, no mínimo, de 8 CRAS. Sendo assim, há demanda para a implementação de outro CRAS na região.

Conforme a NOB-SUAS, é requisito para gestão plena implementar carreira para que servidores públicos atuem na área da Assistência Social. Considerando que atualmente não há disponibilidade de recursos humanos para a efetivação de novos servidores para atender no CRAS, a SMADS comprometeu-se com o Ministério Público a não abrir novos CRAS enquanto não houver uma revitalização dos serviços em todo o território.

Sendo assim, apesar do reconhecimento da demanda, a implementação de um novo CRAS na Subprefeitura de Cidade Tiradentes é analisada enquanto inviável.

No entanto, buscando atender à solicitação da proposta de aprimorar os atendimentos do CRAS na região e fortalecer o Orçamento Cidadão, indica-se a alteração do compromisso para “Aprimoramento da Rede Direta na Cidade Tiradentes”, no qual será feita a reforma do CRAS já implementado no território, como foi validado anteriormente, e a compra de bens permanentes para todos os serviços da rede direta na região da Subprefeitura de Cidade Tiradentes. Analisa-se que os serviços da rede direta atuam enquanto reguladores do território, visto que eles não apenas atendem diversos públicos, mas, também, colaboram para o atendimento na rede indireta ao providenciar regulação e gestão. Assim, ao executar a reforma do CRAS e realizar a compra de bens permanentes nas unidades estatais da região, fortalece-se diretamente o atendimento do CRAS e, consequentemente, atende-se a demanda solicitada.

Sobre a compra de bens permanentes

Em análise feita por CAF/CEM, considerando a possibilidade de apresentação de novas propostas de investimentos, sugeriu-se o direcionamento de parte do recurso para aquisição de bens permanentes, especialmente mobiliário administrativo e de atendimento.

Compreende-se que há uma demanda recorrente apontada pelos órgãos de controle e fiscalização que visa alinhar a SMADS às normas de saúde e segurança ocupacional. O mobiliário atual dos equipamentos da rede direta apresenta diversos problemas que prejudicam os servidores e, consequentemente, o atendimento, sobrecarregando, assim, toda a rede de serviços da SMADS. Na perspectiva de solucionar este problema, solicitam-se os seguintes itens: armários, cadeiras, poltronas, estações de trabalho, painéis divisórios, gaveteiros e mesas.

Portanto, analisa-se que o atendimento a esta demanda favorece e fortalece toda a rede de serviços da SMADS, inclusive o CRAS Cidade Tiradentes. Conclui-se que a aquisição de bens permanentes atende diretamente a proposta 2137 e é válida tecnicamente.

Análise de viabilidade orçamentária

Nos termos da Portaria SEPLAN nº 6, de 27 de março de 2026, que institui o processo do Orçamento Cidadão, as propostas selecionadas são incorporadas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), destinando-se à alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual do exercício subsequente à sua apresentação.

No caso em análise, a proposta consiste na reforma do CRAS localizado na Cidade Tiradentes. Conforme análise técnica da área responsável, a estimativa preliminar de custo é de aproximadamente R$ 6.426.000,00. Esse valor decorre da complexidade da intervenção necessária, que compreende a estabilização do solo, a recuperação estrutural, a realização de adequações complementares e outros serviços especializados, demandando a contratação de empresa especializada para a elaboração dos projetos e a execução da obra.

Dessa forma, considerando que o valor estimado da proposta se enquadra nos parâmetros orçamentários do Orçamento Cidadão e que sua execução não implica a criação de despesa obrigatória de caráter continuado, não demandando a previsão de dotações orçamentárias para os exercícios subsequentes, conclui-se que a proposta é viável sob a perspectiva orçamentária.

Além da reforma, a proposta nº 2137 prevê a implantação de um novo CRAS no território. Sob a perspectiva orçamentária, a manutenção anual desse equipamento é estimada em R$132.337,87, sem considerar os custos com recursos humanos. Por se tratar de uma unidade pública estatal, o funcionamento do CRAS exige equipe composta por servidores públicos efetivos, demandando, no mínimo, quatro técnicos de nível superior e quatro técnicos de nível médio.

Embora o custo anual estimado de manutenção do equipamento esteja dentro do limite passível de financiamento pelo Orçamento Cidadão, sua implantação implica a criação de despesas permanentes com pessoal, decorrentes do provimento de cargos efetivos, além da necessidade de dotações orçamentárias para custear a manutenção do serviço nos exercícios subsequentes. Não há, contudo, garantia de disponibilidade orçamentária para suportar essas despesas de caráter continuado.

Diante desse cenário, a área técnica propõe a alteração do compromisso para “Aprimoramento da Rede Direta na Cidade Tiradentes”, que passa a contemplar duas ações: (i) a reforma do CRAS da Cidade Tiradentes, com custo estimado de R$ 6.426.000,00, e (ii) a aquisição de bens permanentes para a rede direta de serviços socioassistenciais do território, com custo estimado de R$ 85.611,78. O custo total estimado da proposta é de R$6.511.611,78.

Assim, considerando que a proposta alternativa se enquadra nos parâmetros orçamentários do Orçamento Cidadão e não implica a criação de despesa obrigatória de caráter continuado, conclui-se pela sua viabilidade de execução com recursos desse instrumento.

Viabilidade final

Compromisso 2137 (SMADS): Reformar o CRAS Cidade Tiradentes localizado Avenida Nascer do Sol 529; e adquirir os bens permanentes para toda rede direta da Subprefeitura da Cidade Tiradentes.

Considerando o parecer técnico, propõe-se a alteração do compromisso proposto para “Aprimoramento da Rede Direta na Cidade Tiradentes”, passando a contemplar a implementação de duas ações no território: (i) a reforma do CRAS da Cidade Tiradentes, com custo estimado de R$ 6.426.000,00, e (ii) a aquisição de bens permanentes para a rede direta de serviços socioassistenciais do território, com custo estimado de R$ 85.611,78. O custo total estimado da proposta é de R$6.511.611,78.

Dessa forma, tendo em vista que a proposta alternativa se enquadra nos parâmetros orçamentários do instrumento em questão e que não implica a criação de despesa obrigatória de caráter continuado, conclui-se pela sua viabilidade com recursos do Orçamento Cidadão.

Por fim, seguem as dotações orçamentárias:

1. Aquisição de bens permanentes: 93.10.08.126.4002.2.818.44905200.00.1.500.9001.0;

2. Reforma CRAS: 93.10.08.244.4018.4.399.33903900.00.1.500.9001.0