2258. Combater o descarte irregular de lixo em Cidade Tiradentes

Competência:

Análise de viabilidade técnica

Em relação à proposta apresentada, informamos que o contrato de limpeza urbana vigente já contempla um serviço de conscientização e combate ao descarte irregular de lixo, contemplando ações alinhadas ao objetivo desta proposição.

Dentre as atividades previstas no contrato, destacam-se:

• Campanhas educativas voltadas à população sobre a destinação correta dos resíduos e os dias e horários adequados para o descarte;
• Fiscalização e monitoramento de áreas suscetíveis ao descarte irregular;
• Ações de limpeza urbana com remoção de resíduos depositados indevidamente em vias públicas e terrenos;
• Instalação de sinalização informativa em pontos críticos, orientando a população sobre a forma correta de descarte.

Dessa forma, entendemos que a demanda apresentada encontra correspondência nas ações já previstas e em execução no âmbito do contrato de limpeza urbana, sendo passível de atendimento por meio dos instrumentos contratuais existentes.

No que se refere à sugestão de destinar entre 10% e 30% do valor da multa aplicada ao cidadão que realizou a denúncia com imagens comprobatórias, não há previsão legal que ampare esse mecanismo de recompensa financeira atualmente. A legislação municipal que rege a aplicação de multas ambientais e de limpeza urbana não contempla, até o momento, a reversão de percentuais dos valores arrecadados a particulares que atuam como denunciantes.

Análise de viabilidade orçamentária

Viabilidade final

As ações de conscientização e combate ao descarte irregular de lixo serão continuamente executadas no âmbito do contrato de limpeza urbana, constituindo atividade permanente e integrada à rotina de manutenção da cidade. Tais ações não se configuram como medidas pontuais, mas sim como compromissos contínuos da administração, acompanhados de monitoramento, avaliação de resultados e ajustes operacionais sempre que necessário.

A presença das equipes em campo, aliada às campanhas educativas e à fiscalização, seguirá sendo mantida de forma permanente, visando assegurar a preservação dos espaços públicos e a promoção de uma Cidade Tiradentes mais limpa, organizada e segura para todos.