2402. Pavimentar e implantar drenagem na Rua Fabio Estevão

Competência:

Os serviços solicitados são de competência da subprefeitura local. O problemas de drenagem mencionados referem-se à microdrenagem, atribuição das subprefeituras, conforme art. 1º, inciso III, do Decreto 42.239/2002, abaixo transcrito. Além disso, as questões de pavimentação apontadas referem-se ao art 1°, inciso II, também do Decreto 42.239/2002. Nenhum dos pedidos se enquadra nas atribuições da SIURB.

Art. 1º - Ficam transferidos das Secretarias Municipais para as Subprefeituras todos os procedimentos de planejamento e execução dos serviços e obras a seguir indicados, abrangendo a elaboração do projeto, a licitação, a execução, a fiscalização e o processamento da despesa correspondente:

I - limpeza, desassoreamento e contenção de margens de cursos d`água, de reservatórios de contenção de cheias, de galerias e de bocas-de-lobo;

II - pavimentação de vias de tráfego local;

III - construção, reforma e manutenção de galerias tubulares, poços de visita e de drenagem superficial, como guias, sarjetas, sarjetões;

IV - recapeamento, reconstrução, conservação e manutenção do pavimento de ruas e avenidas e estradas vicinais;

V - conservação de passeios e áreas verdes;

VI - construção e conservação de escadarias, vielas, muros de arrimo e passarelas de pedestres;

VII - conservação, limpeza, pintura e manutenção não-estrutural de viadutos, gradis e guarda-corpo.

Análise de viabilidade orçamentária

Viabilidade final

Competência:

Demanda direcionada para SMSUB (Secretaria Municipal das Subprefeituras) e SIURB ( Secretaria de Infraestrutura Urbana).

Análise de viabilidade orçamentária

Viabilidade final

Competência:

Obras relacioandas a drenagem compete a SIURB de acordo com o Decreto nº 62.009 de 25/11/2022. A pavimentação de vias compete a Secretaria Municipal das Subprefeituras de acordo com o Ddecreto nº 58.082 de 23/01/2018.

Análise de viabilidade orçamentária

Viabilidade final

Análise de viabilidade técnica

<!--td {border: 1px solid #cccccc;}br {mso-data-placement:same-cell;}--> A proposta é inviável, pois a via está inserida em área rural e parte do trecho localiza-se em loteamento irregular

Análise de viabilidade orçamentária

Viabilidade final