2421. Recapear a Rua Bacurizinho no Jardim Jaçanã

Competência:

Análise de viabilidade técnica

Quanto à solicitação de recapeamento da Rua Bacurizinho, apresentada por meio da Proposta nº 2421 do Orçamento Cidadão 2027, este CONSEMAVI – Departamento de Conservação e Manutenção da Malha Viária, enquanto integrante da unidade específica da SMSUB – Secretaria Municipal das Subprefeituras denominada CVIAS – Coordenadoria de Vias Públicas, tem como uma de suas atribuições, conforme o inciso I do artigo 39 do Decreto nº 65.089/2026, a gestão da execução do Programa de Conservação e Manutenção da Malha Viária da Cidade de São Paulo, o qual tem por escopo a execução do conjunto de serviços comumente conhecidos como "Serviços de Recapeamento" em pavimento flexível.

Após a análise técnica da via constante da Proposta nº 2421, verificou-se que a Rua Bacurizinho, em razão de suas características funcionais, não atende aos critérios técnicos de elegibilidade estabelecidos no Edital de Concorrência Presencial nº 01/SMSUB/COGEL/2024.

Não obstante, considerando a avaliação técnica realizada, procedeu-se à elaboração de estimativa preliminar de custo para eventual atendimento da demanda, exclusivamente para fins de análise da viabilidade técnica e orçamentária da proposta.

O valor estimado para a elaboração do Estudo de Avaliação do Pavimento e para a eventual execução dos Serviços de Conservação e Manutenção da Malha Viária da Rua Bacurizinho é de R$ 611.236,07 (seiscentos e onze mil, duzentos e trinta e seis reais e sete centavos), conforme levantamento técnico preliminar.

Ressalta-se que a referida estimativa possui caráter meramente referencial e destina-se exclusivamente à avaliação da viabilidade da proposta, não implicando inclusão da via, reserva de recursos, priorização de atendimento ou qualquer compromisso de futura execução por parte da Administração, permanecendo eventual implementação condicionada às definições administrativas, à disponibilidade orçamentária e financeira e aos critérios de planejamento vigentes.