2425. Implantar o CRCM na Penha

Análise de viabilidade técnica

Embora a implantação física de um novo Centro de Referência e Cidadania da Mulher (CRCM) na região da Penha seja tecnicamente possível, com recursos do Orçamento Cidadão destinados à sua instalação, a sustentabilidade do equipamento ao longo do tempo depende da capacidade de manutenção e operação continuada pela Secretaria, incluindo recursos humanos especializados, custeio de atividades e infraestrutura predial. Considerando o atual planejamento orçamentário e operacional da pasta, a Secretaria não dispõe, neste momento, de condições de assumir com recursos próprios a manutenção de uma nova unidade, o que compromete a continuidade do serviço após sua implantação. Dessa forma, a proposta é considerada inviável tecnicamente, uma vez que a criação de um equipamento sem garantia de sustentabilidade de sua operação pode resultar em descontinuidade do atendimento à população, contrariando o próprio objetivo da proposta. 

Análise de viabilidade orçamentária

A análise orçamentária da proposta está prejudicada em razão da inviabilidade técnica apontada, não sendo cabível estimativa de custo, uma vez que o modelo proposto não se enquadra nas atribuições do poder público quanto à criação e implantação direta de cozinhas comunitárias, além de não apresentar previsão de custeio contínuo que assegure sua sustentabilidade e continuidade.

Viabilidade final