2428. Pavimentar, drenar e implantar guias e sarjetas na Travessa Miguel Calmon

Competência:

Análise de viabilidade técnica

A proposta apresenta viabilidade técnica para a execução dos serviços de pavimentação, drenagem, guias e sarjetas, considerando as condições atuais da via e a necessidade de melhoria do escoamento das águas pluviais, mobilidade, acessibilidade e infraestrutura urbana local.

Ressalta-se que eventual situação de loteamento precário ou irregular não constitui, por si só, impedimento à análise da possibilidade de execução de serviços de adequação da via. Nesse sentido, a Lei Municipal nº 17.594/2021 prevê a realização de serviços de zeladoria, regularização e adequação de ruas pelas Subprefeituras e pela Prefeitura em loteamentos precários e irregulares, observadas as disposições do Plano Diretor Estratégico.

A eventual execução da intervenção deverá, contudo, ficar condicionada à confirmação da situação da via e à verificação, pelos órgãos competentes, das condições fundiárias, urbanísticas, ambientais, de risco, de oficialidade do logradouro e demais requisitos técnicos e administrativos aplicáveis ao local.

Conclusão: Viável, condicionada às verificações técnicas e administrativas pertinentes para a execução da intervenção.

Análise de viabilidade orçamentária

Viabilidade final

Execução dos serviços de pavimentação, drenagem, guias e sarjetas na Travessa Miguel Calmon, no trecho definido tecnicamente para a intervenção.

Viável, condicionada às verificações técnicas e administrativas pertinentes para a execução da intervenção.