2651
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14/05/2026
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Aricanduva/Formosa/Carrão
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Código da proposta: 2651
- MEDIDAS DE PROTEÇÃO À MULHER CONTA FEMINICÍDIO
Com previsão de:
- distribuição de spray de pimenta nas UBSs;
- Aulas de defesa pessoal em equipamentos públicos;
- Assessoria Jurídica.
A proposta de implantação de medidas de proteção às mulheres, como a distribuição de spray de pimenta nas Unidades Básicas de Saúde e a oferta de aulas de defesa pessoal em equipamentos públicos, encontra respaldo nas diretrizes já estabelecidas pelos instrumentos oficiais de planejamento da Prefeitura de São Paulo e nas políticas integradas de enfrentamento à violência de gênero. O Programa de Metas 2025–2028 prevê o fortalecimento das ações estratégicas de prevenção e proteção às mulheres, incluindo ampliação da rede de atendimento e articulação intersetorial para prevenção da violência .
A proposta também dialoga com as diretrizes do planejamento orçamentário municipal, que priorizam políticas públicas de proteção social, redução das desigualdades e fortalecimento da autonomia feminina, além de estar alinhada ao princípio da prevenção primária previsto nas políticas estaduais de enfrentamento à violência doméstica, que destacam ações educativas, formativas e preventivas como fundamentais para redução de feminicídios e fortalecimento da rede de proteção .
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