2662

Igor Mourão  •  14/05/2026  •  Ipiranga  •  Código da proposta: 2662

Requalificação Estrutural e Adequação de Acessibilidade do Escadão da Praça Palmares

A presente proposta visa sanar a degradação estrutural do escadão, que apresenta pavimento irregular, rachaduras por infiltração e corrimãos oxidados (enferrujados/empenados). A situação atual configura risco iminente de acidentes e omissão administrativa.

Sob o aspecto técnico-jurídico, o equipamento não atende aos parâmetros da NBR 9050, violando a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015). A irregularidade dos degraus e a precariedade dos apoios impedem a circulação segura, especialmente de idosos e pessoas com mobilidade reduzida, expondo a municipalidade à responsabilidade civil por danos a terceiros.

Pedido: Requer-se a inclusão da reforma no Orçamento Cidadão 2026 para:

1. Reconstrução dos degraus conforme dimensões e inclinações da NBR 9050;

2. Instalação de novos corrimãos em material resistente e altura normatizada;

3. Implementação de piso antiderrapante e sistema de drenagem para eliminar infiltrações.

Desta forma, busca-se garantir o direito fundamental à mobilidade urbana segura e acessível.

• Zeladoria Urbana e melhorias de bairro
• Proposta Nº 2662 de 2026