2797. Implantar o NICAER como núcleo de cultura aeronáutica em Santana

Competência:

Não compete à SMUL a implantação e a gestão de núcleos de cultura. Considerando o objeto da proposta, entende-se que a responsabilidade pela implantação de eventual núcleo cultural caberia à própria Aeronáutica, no âmbito do Governo Federal, ainda que em articulação com o Município, especialmente no que se refere às áreas de educação e cultura.

Além disso, conforme a descrição apresentada, verifica-se que o projeto está inserido no perímetro do Plano de Intervenção Urbana (PIU) Arco Tietê, uma vez que parece se localizar no Arco Tietê, integrante das Macroáreas de Estruturação Metropolitana (MEM). No entanto, esse instrumento já possui ritos participativos próprios durante a sua elaboração.

Análise de viabilidade orçamentária

Viabilidade final

Análise de viabilidade técnica

A proposta é inviável. Embora invoque a "cultura aeronáutica" e a preservação da memória da aviação, o núcleo do projeto é predominantemente educacional e científico, matéria que recai sobre a competência de outras pastas, como as áreas de educação, ciência e tecnologia e desenvolvimento urbano, extrapolando a atuação finalística da Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa. Ademais, a proposta implica a criação de um novo equipamento público, com implantação faseada e operação contínua, o que envolve não apenas o investimento inicial de implantação, mas o custeio permanente e continuado da estrutura, compromisso de natureza contínua que extrapola o escopo do Orçamento Cidadão. Por fim, o território indicado articula-se a bens de titularidade federal: o Campo de Marte, pertencente à União, e o PAMA, integrante do Comando da Aeronáutica (Ministério da Defesa), de modo que a destinação e a requalificação da área não se inserem na alçada exclusiva do Município nem desta Secretaria. Por essas razões, a proposta é tecnicamente inviável.

Análise de viabilidade orçamentária

A criação de um novo equipamento público, com implantação faseada e custeio permanente de estrutura, pessoal e operação, não se enquadra na natureza do Orçamento Cidadão, voltado a apontar prioridades de investimento, e não à assunção de despesas de caráter continuado. Soma-se a isso o fato de o escopo predominante não corresponder à área cultural, não podendo ser custeado por dotações da Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa, bem como a circunstância de o território envolver bens de titularidade federal, o que afasta a aplicação de recursos municipais desta Pasta na área. Assim, a demanda é inviável, independentemente da disponibilidade de recurso.

Viabilidade final

Proposta inviável, por ter escopo predominantemente educacional e científico que extrapola a competência da Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa, por implicar a criação de novo equipamento público com custeio permanente e continuado, extrapolando o escopo do Orçamento Cidadão, e por recair sobre território articulado a bens de titularidade federal, fora da alçada exclusiva do Município.

Competência:

A proposta não menciona expressamente o local da área pública, mas se tratar-se do Campo de Marte, mostra-se necessária a análise do ponto de vista urbanístico, patrimonial e cultural para saber se esse espaço poderia ser requalificado. Sugere-se encaminhar a solicitação para SMUL, SEGES, SMIT, SMDET e SMC. Caso a manifestação esteja se referindo ao Parque Municipal Campo de Marte, recomenda-se também a consulta a SVMA.

Análise de viabilidade orçamentária

Viabilidade final