2824. Pavimentar a viela da Rua Duarte Correa na Vila Bela

Competência:

Análise de viabilidade técnica

A proposta apresenta viabilidade técnica para a execução dos serviços de pavimentação 
e drenagem, considerando as condições atuais da via, caracterizadas pela presença de 
buracos e rachaduras, bem como a necessidade de melhoria das condições de 
mobilidade, acessibilidade e segurança para os moradores e usuários do local, 
especialmente idosos e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. 
Ressalta-se que eventual situação de loteamento precário ou irregular não constitui, por 
si só, impedimento à análise da possibilidade de execução de serviços de adequação da 
via. Nesse sentido, a Lei Municipal nº 17.594/2021 prevê a realização de serviços de 
zeladoria, regularização e adequação de ruas pelas Subprefeituras e pela Prefeitura em 
loteamentos precários e irregulares, observadas as disposições do Plano Diretor 
Estratégico. 
A eventual execução da intervenção deverá, contudo, ficar condicionada à confirmação 
da situação da via e à verificação, pelos órgãos competentes, das condições fundiárias, 
urbanísticas, ambientais, de risco, de oficialidade do logradouro e demais requisitos 
técnicos e administrativos aplicáveis ao local. 
Conclusão: Viável, condicionada às verificações técnicas e administrativas pertinentes 
para a execução da intervenção.

Análise de viabilidade orçamentária

Viabilidade final

Executar serviços de pavimentação e drenagem na viela da Rua Duarte Correa, condicionadas à situação da via e à verificação dos requisitos técnicos aplicáveis ao local.