3018. Ampliar a coleta seletiva e os ecopontos no Pari

Competência:

Análise de viabilidade técnica

A proposta contempla diferentes ações relacionadas à gestão de resíduos sólidos urbanos, as quais envolvem competências compartilhadas entre a SP Regula e a Secretaria Municipal das Subprefeituras (SMSUB), conforme a legislação vigente e a organização dos serviços de limpeza urbana no Município de São Paulo.

1. Ampliação da coleta seletiva

Verificou-se que o serviço de coleta seletiva já se encontra implantado no bairro do Pari desde 2024. A análise dos registros operacionais da concessionária responsável pela região, a Loga, demonstra a realização regular da coleta seletiva no bairro, com passagem do caminhão coletor às quintas-feiras no período da tarde, conforme comprovado por registros georreferenciados da operação (captura de tela comprova a última passagem).

Cabe destacar que determinadas vias e vielas da região possuem características geométricas que impedem o acesso dos veículos de coleta. Nesses casos, a operação é realizada de forma adaptada, com estacionamento do caminhão em local próximo e posterior coleta manual pelos agentes responsáveis.

Dessa forma, verifica-se que a ampliação da cobertura da coleta seletiva já foi implementada no território abrangido pela proposta.

2. Implantação de pontos de descarte de recicláveis

A implantação de pontos de entrega voluntária, estruturas de recebimento de resíduos ou equipamentos públicos destinados ao descarte de materiais recicláveis não integra o escopo dos serviços de coleta seletiva porta a porta geridos pela SP Regula. Tais iniciativas estão relacionadas à implantação e gestão de equipamentos públicos de limpeza urbana, matéria afeta à Secretaria Municipal das Subprefeituras (SMSUB).

3. Campanhas de educação ambiental

A SP Regula reconhece a importância das ações de educação ambiental para o fortalecimento da coleta seletiva e compromete-se a apoiar iniciativas de conscientização junto à população local, em articulação com a concessionária Loga e demais parceiros institucionais envolvidos na prestação dos serviços.

4. Implantação de Ecopontos

A implantação, ampliação ou gestão de Ecopontos constitui atribuição relacionada à infraestrutura e aos equipamentos públicos de limpeza urbana, sendo matéria de competência da Secretaria Municipal das Subprefeituras (SMSUB), nos termos da organização administrativa vigente.

Análise de viabilidade orçamentária

Essa proposta pode ser contemplada dentro do escopo que já é pago contratualmente com a concessionária. 

Viabilidade final

Ações SP Regula: 

A SP Regula compromete-se a manter o monitoramento da prestação do serviço de coleta seletiva no território no bairro do Pari, acompanhando sua regularidade e eficiência operacional.

A SP Regula, em conjunto com a concessionária Loga, compromete-se a promover e apoiar ações de educação ambiental voltadas à conscientização da população sobre a correta segregação e destinação dos resíduos recicláveis, contribuindo para o fortalecimento da coleta seletiva e o aumento da participação dos munícipes.

Açõs SMSUB:

Por outro lado, as ações relacionadas à implantação de Ecopontos, Pontos de Entrega Voluntária (PEVs) e demais estruturas destinadas ao recebimento de resíduos recicláveis constituem equipamentos públicos de limpeza urbana, cuja implantação, gestão e manutenção inserem-se no âmbito de competência da Coordenadoria de Limpeza Urbana (CLIMP), vinculada à Secretaria Municipal das Subprefeituras (SMSUB).

Dessa forma, conclui-se que a proposta apresenta competência compartilhada, cabendo à SP Regula o monitoramento dos serviços de coleta seletiva e o apoio às ações de educação ambiental, enquanto as demandas relativas à implantação de Ecopontos e pontos de descarte de recicláveis deverão ser avaliadas pela CLIMP/SMSUB.

Competência: