3282. Transformar a quadra da Flor de Liz em centro cultural multiuso

Análise de viabilidade técnica

A proposta solicita a transformação da quadra da Escola de Samba Flor de Liz, no Jabaquara, em Centro Cultural Multiuso, com reforma e modernização da estrutura da entidade para a realização de atividades culturais, sociais, educativas, esportivas, de economia solidária, capacitação profissional e sustentabilidade ambiental. Embora a atividade cultural desenvolvida por escolas de samba tenha reconhecido valor e aderência à área cultural, a proposta é inviável. A demanda consiste no financiamento direto da reforma da sede de uma organização da sociedade civil nominalmente identificada, o que não se compatibiliza com o Orçamento Cidadão, instrumento voltado a apontar prioridades de investimento público, e não à destinação de recursos a entidade privada específica; eventual apoio dessa natureza pressupõe chamamento público e celebração de parceria, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 (MROSC), sob pena de afronta ao princípio da impessoalidade. Ademais, a intervenção recairia sobre imóvel da própria entidade, que não integra a rede de equipamentos culturais da Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa, o que inviabiliza a aplicação de recursos públicos desta Pasta em bem de terceiro.

Análise de viabilidade orçamentária

A destinação de recursos para a reforma da sede de uma organização da sociedade civil nominalmente identificada não encontra amparo na estrutura programática da Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa, que opera mediante ações e programas de caráter geral, sem reserva de dotação a beneficiário privado específico e sem aplicação de recursos em imóvel de terceiro que não integra a rede de equipamentos da Pasta. Assim, a demanda é inviável, independentemente da disponibilidade de recurso.

Viabilidade final

Proposta inviável, por configurar destinação direta de recursos à reforma da sede de organização da sociedade civil nominalmente identificada, em desacordo com o princípio da impessoalidade e com o procedimento legal de celebração de parcerias, e por recair sobre imóvel que não integra a rede de equipamentos culturais da Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa.

Competência:

Nos termos do Decreto nº 58.207, de 24 de abril de 2018, a proposta é compatível com as competências da Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa (SMC), especialmente no que se refere à reforma e à utilização do espaço para o desenvolvimento de atividades culturais, formação artística, difusão cultural, valorização das manifestações populares, fortalecimento da cidadania cultural e ampliação do acesso da população à cultura.

Adicionalmente, a Prefeitura de São Paulo dispõe, na região, do CEU Caminho do Mar e do Centro Cultural Jabaquara, importantes equipamentos públicos de educação e cultura que promovem eventos, oficinas e apresentações gratuitas, ambos localizados nas proximidades da Estação Jabaquara do Metrô.

Análise de viabilidade orçamentária

Viabilidade final