Descrição

À Secretaria Municipal das Subprefeituras – SMSUB

Recurso Proposta 1840 - Resolver a questão das enchentes, na UBS Cidade Líder
Solicita-se a reavaliação da análise de inviabilidade atribuída à proposta nº 1840, que
trata da urgente necessidade de contenção de alagamentos na UBS Cidade Líder,
equipamento público essencial localizado em área sabidamente vulnerável, cuja
estrutura sofre prejuízos recorrentes em períodos de chuva.
A resposta apresentada restringe-se a mencionar a existência de ocupações irregulares
como fator impeditivo para implantação da rede de drenagem, sem apresentar
qualquer encaminhamento intersetorial ou proposta de solução. A alegação, além de
insuficiente, contraria o dever do Poder Público de assegurar a plena funcionalidade de
serviços essenciais, especialmente quando se trata de saúde pública.
A omissão quanto à participação da Secretaria Municipal da Saúde neste processo de
análise é inadmissível. Trata-se da gestora direta da unidade afetada, e sua ausência
compromete gravemente a legitimidade da avaliação realizada. Como se pode julgar
inviável uma obra que impacta diretamente o atendimento de munícipes, sem ouvir o
órgão responsável por garantir esse atendimento?
Adicionalmente, a constatação de ocupações irregulares jamais poderia ser motivo
para inércia. Pelo contrário, exige a articulação entre secretarias e políticas públicas
entre elas, habitação, obras, meio ambiente e assistência social para a construção de
soluções que conciliem a garantia do direito à moradia e à saúde.
Não se trata de uma proposta qualquer. O que se exige aqui é uma ação de
emergência frente a um cenário crítico, em que usuários e servidores enfrentam
alagamentos dentro de um posto de saúde. Diante disso, o arquivamento sumário da
proposta revela insensibilidade com a realidade do território e desprezo pela diretriz
constitucional de prioridade absoluta aos serviços de saúde.
Diante do exposto, requer-se a reclassificação da proposta como viável com
condicionantes, com articulação imediata entre as secretarias envolvidas e especial
atenção da SMS – Secretaria Municipal da Saúde, que jamais poderia ter sido excluída
dessa deliberação – análise.
Jorge Esequiel dos Santos
Conselheiro Titular – Conselho Participativo Municipal de Itaquera