Descrição

SEPLAN: "O presente recurso foi recebido e analisado tanto pela SEPLAN quanto pela Secretaria Municipal das Subprefeituras, SMSUB. As alegações indicam um possível conflito na apresentação de uma proposta diretamente pelo Subprefeito, uma vez que o mesmo teria participação relevante tanto na etapa de formulação quanto na análise de viabilidade da proposta.
As alegações apresentadas são consideradas procedentes, de forma que a proposta não seguirá para a etapa seguinte, de votação. Em termos operacionais, na Plataforma Participe Mais, a proposta será considerada inviável.
No recurso apresentado, todavia, há algumas considerações adicionais, que são comentadas na sequência.
(i) o Subprefeito e também servidores públicos municipais são, antes de tudo, munícipes, e nesta condição tem sua participação no processo assegurada. Neste sentido, o Orçamento Cidadão não guarda similaridade com outros eventos, em especial sorteios de bens e serviços que costumam ser realizados no setor privado e impedem a participação de agentes que possam ter algum tipo de influência no certame;
(ii) as etapas de priorização de propostas pelo CPM e votação popular são deliberativas e selecionam quais propostas seguem no Orçamento Cidadão, e quais são descartadas. São etapas importantes, que impedem que qualquer pessoa, individualmente, controle o fluxo das propostas no Participe Mais;
(iii) os recursos do Orçamento Cidadão, ainda que administrados e executados pelos órgãos municipais, revertem em benefício dos cidadãos da Subprefeitura, e não de determinado agente público ou privado;
(iv) ao contrário do que foi indicado no recurso, as análises de viabilidade não são elaboradas pela Secretaria Municipal de Planejamento e Eficiência (SEPLAN) mas pelos órgãos que possuem competência administrativa para a execução de cada proposta. Os diversos órgãos municipais têm autonomia para indicar suas razões e os valores associados. "

SMSUB:

Embora plausível, a proposta não parece dialogar com os preceitos do orçamento cidadão. Além disso, a indicação do valor estimado carece de justificativa mais sólida. A construção de novas sedes para as Subprefeituras está em fase de estudos sendo necessário diálogo com a SMSUB e SGM por se tratar de uma obra mais ampla que envolve uma política complexa envolvendo diversas outras Secretarias.