Descrição

Recurso à Decisão da Secretaria Municipal de Cultura sobre a Proposta nº 2415 – Criação de um Centro Cultural de Imigrantes em São Miguel Paulista

À
Secretaria Municipal de Cultura

Ref.: Recurso à decisão sobre a proposta nº 2415 – “Criar um Centro Cultural de Imigrantes”

Prezados(as),

Venho, por meio deste, apresentar recurso administrativo à decisão que indeferiu, sob alegação de limitações orçamentárias, a proposta nº 2415 – Criar um Centro Cultural de Imigrantes, destinada ao bairro de São Miguel Paulista, no âmbito do Orçamento Cidadão.

A justificativa da Secretaria se pauta na indisponibilidade orçamentária para a criação de novos equipamentos culturais na região. Todavia, foi observada uma inconsistência no tratamento de propostas com natureza semelhante, conforme exposto abaixo:

A proposta nº 2335 – “Construir Centro Cultural de Tradições Motociclistas”, voltada à mesma região, não foi indeferida, mas sim readequada para a realização de um festival de rock. A decisão da Secretaria sobre esta proposta considerou dispositivos legais como:

• Lei nº 17.856/2022 – Semana dos Motociclistas Paulistanos,
   

• Lei nº 15.626/2012 – Dia dos Motoclubes da Zona Leste.
   

Cabe ressaltar que, no caso da proposta 2415, também há ampla base normativa, social e histórica que fundamenta a relevância e a viabilidade da iniciativa, como:

• A forte presença de comunidades imigrantes em São Miguel Paulista, como árabes, bolivianos, haitianos, senegaleses e nordestinos, que contribuem de forma significativa para a cultura local;
   

• O Decreto Municipal nº 59.965/2020, que institui a Política Municipal para a População Imigrante e propõe diretrizes para sua integração e valorização cultural;
   

• O princípio da equidade no acesso às políticas culturais, conforme previsto no Plano Municipal de Cultura.
   

Diante do exposto, solicitamos:

1. Reanálise da proposta nº 2415, à luz do princípio da isonomia e da possibilidade de readequação da proposta para um modelo de execução compatível com o orçamento disponível, como:
   
    

   • Utilização de equipamentos públicos existentes;
      

   • Criação de um programa de eventos e atividades voltadas à cultura dos imigrantes (feiras, exposições, oficinas, rodas de conversa, festivais, etc.),
      

   • Parcerias com associações comunitárias e conselhos de imigrantes.
      

2. A consideração de instrumentos legais já existentes que respaldam a promoção da cultura imigrante no município, inclusive como fator de coesão social e combate à xenofobia e à marginalização.
    

Por fim, reiteramos que a criação de Atividades Culturais para Imigrantes em São Miguel Paulista não representa apenas um investimento em cultura, mas também um ato de justiça social e reconhecimento à pluralidade que forma a identidade paulistana.