Descrição

À 

Subprefeitura São Mateus.

Proposta nº 3244 – Pavimentação da Rua Yara – Recanto Verde do Sol.

O Conselheiro Titular Santos apresenta recurso contra a análise de inviabilidade técnica e orçamentária da proposta nº 3244. A decisão fundamenta-se na ausência de verificação sobre a oficialidade da via, mas a responsabilidade pela confirmação cadastral é exclusiva da Subprefeitura.

A Lei Municipal nº 17.594/2021 autoriza serviços de zeladoria em loteamentos irregulares consolidados, garantindo acesso a serviços essenciais. A negativa da proposta afronta o interesse público e os princípios constitucionais.

Requer-se:

- Revisão imediata da análise de inviabilidade;

- Verificação cadastral da Rua Yara;

- Reavaliação da proposta à luz da Lei Municipal nº 17.594/2021;

- Inclusão da proposta no orçamento participativo.

Reavaliar é garantir o direito fundamental à segurança e dignidade da população. Protesta-se pela reavaliação e viabilidade da proposta.

Conselheiro Titular Santos Teodoro Sillu Quispe- CPM/ São Mateus