Descrição

SEME: Não é possível analisar a viabilidade de cessão de espaço do centro esportivo sem a instrução processual e análise dos impactos para as diversas áreas de políticas públicas de esporte envolvidas.

SMS: "Em análise à proposta de criação de duas salas multiuso por meio do fechamento em vidro de área externa na UBS Mooca I, apresentamos os seguintes fundamentos técnicos que justificam a manutenção da decisão de inviabilidade:1. Localização em Equipamento Compartilhado
A UBS Mooca I está situada dentro de um centro esportivo municipal, cuja gestão e uso do espaço são vinculados à Secretaria Municipal de Esportes. Ainda que a área proposta esteja fisicamente anexa à UBS, qualquer intervenção que implique fechamento, modificação de uso ou delimitação de espaço — mesmo sem obra estrutural — configura alteração de uso e ocupação, exigindo autorização formal da Secretaria responsável.
A proposta, ao prever fechamento com vidro e criação de ambientes funcionais distintos, ultrapassa o conceito de simples adaptação interna, pois altera a configuração física e funcional do espaço originalmente destinado ao uso compartilhado, o que não pode ser decidido unilateralmente pela Secretaria da Saúde. 2. Ausência de Justificativa Técnica para Duas Salas
A proposta apresenta a criação de duas salas com finalidades que, embora descritas como distintas, compartilham o mesmo escopo assistencial: atividades multiprofissionais, acolhimento de grupos e atendimentos terapêuticos. A alegação de que uma sala seria voltada exclusivamente para crianças com TEA não se sustenta como demanda isolada, uma vez que tais atendimentos já ocorrem na unidade com os profissionais disponíveis, dentro da estrutura existente. O fluxo de atividades pode ser organizado por agenda, horários e uso compartilhado do espaço já existente."