Descrição

Proposta nº 429 – Executar obra de drenagem na Travessa Caixa de Previdência

Análise técnica: VIABILIDADE PARCIAL

Após reavaliação técnica da proposta apresentada, considerando a natureza da demanda e os elementos disponíveis, conclui-se pela viabilidade parcial da Proposta nº 429.

A demanda apresentada refere-se à ocorrência recorrente de alagamentos na Travessa Caixa de Previdência e em seu entorno, com relato de contribuição significativa das águas provenientes das vias situadas a montante, além do carreamento de resíduos, galhos e outros materiais durante os eventos de chuva. Tais ocorrências podem ocasionar impactos à circulação, aos imóveis e aos demais espaços urbanos, justificando a necessidade de avaliação técnica específica da situação relatada.

A drenagem urbana constitui elemento fundamental da infraestrutura urbana e está relacionada à prevenção e à mitigação dos riscos associados a alagamentos e inundações. Nesse sentido, a Lei Municipal nº 16.050/2014 – Plano Diretor Estratégico estabelece diretrizes e objetivos relacionados ao sistema de drenagem urbana, incluindo a redução dos riscos e das consequências decorrentes de alagamentos e inundações.

Entretanto, embora a demanda seja tecnicamente pertinente, não é possível determinar previamente a solução de engenharia necessária para a área apenas com base nos relatos apresentados ou na ocorrência dos alagamentos. Para tanto, faz-se necessária a realização de estudos técnicos específicos, contemplando, conforme a necessidade identificada, levantamento das condições existentes, análise das áreas de contribuição e do escoamento superficial, diagnóstico dos dispositivos de drenagem existentes, avaliação hidráulica, identificação de eventuais deficiências ou insuficiências do sistema, definição das alternativas de intervenção, elaboração de projeto e respectivo orçamento.

A necessidade dessa etapa preliminar é especialmente relevante considerando que, conforme relatado na proposta, o problema envolve o rápido aporte de águas provenientes de vias localizadas a montante e pode produzir efeitos não apenas na Travessa Caixa de Previdência, mas também em logradouros do entorno. Dessa forma, a eventual solução deverá ser definida de maneira tecnicamente integrada, a partir da análise da área de contribuição e do funcionamento do sistema de drenagem existente.

Registra-se, ainda, que a área está inserida no contexto do planejamento municipal de drenagem, havendo estudos e diagnósticos de bacia hidrográfica elaborados pela Administração Municipal que podem constituir subsídio para a avaliação técnica da ocorrência relatada. Tais instrumentos, contudo, não substituem a necessidade de diagnóstico e projeto específicos para a definição da solução aplicável ao local objeto da proposta.

Dessa forma, considera-se parcialmente viável, no âmbito do Orçamento Cidadão, a destinação de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para a realização dos estudos técnicos necessários e elaboração do projeto de drenagem, etapa indispensável para a caracterização adequada do problema, definição da solução de engenharia e elaboração de estimativa de custos para eventual implantação da intervenção.

Ressalta-se que a destinação dos recursos para essa etapa não representa autorização, garantia ou compromisso de execução da obra integralmente solicitada, uma vez que a eventual implantação da solução dependerá dos resultados dos estudos, da definição do projeto, do orçamento correspondente e da análise das condições técnicas, orçamentárias, financeiras e administrativas existentes no momento de sua eventual contratação e execução, observados os procedimentos legais aplicáveis.

Da mesma forma, os relatos apresentados na proposta acerca de prejuízos materiais, sujeira, mau cheiro e possíveis impactos à saúde pública reforçam a relevância da demanda e a necessidade de sua avaliação, mas não permitem, isoladamente, estabelecer a causa, a extensão do problema ou a solução de engenharia a ser adotada, aspectos que deverão ser tecnicamente demonstrados nos estudos a serem realizados.

Assim, a manifestação técnica é pela VIABILIDADE PARCIAL da Proposta nº 429, limitada à realização dos estudos técnicos, levantamentos necessários e elaboração do projeto de drenagem, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

A eventual execução da obra ficará condicionada aos resultados dos estudos e projetos, à definição da solução tecnicamente adequada, à correspondente estimativa de custos e à posterior análise quanto à viabilidade técnica, orçamentária, financeira e administrativa da intervenção.