Descrição

Referente à proposta nº 3307, declarada inviável por questões técnicas e orçamentárias, venho por meio deste apresentar recurso com novas informações e contextualizações que justificam a reconsideração da proposta, ao menos em caráter piloto e localizado no bairro da Liberdade. 📌 A Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras (SIURB) e a Subprefeitura Sé apontaram como justificativa a existência de estudos para concessão ampla via PPP para instalação de banheiros públicos, alegando que o tema excede o orçamento cidadão. Contudo, **até o presente momento (julho/2025)**, não houve confirmação pública da conclusão do processo licitatório iniciado em 2022. 📌 Edital publicado em junho de 2022 previa a instalação de 200 banheiros fixos e 200 bebedouros em toda a cidade. A concessão teria duração de 15 anos, com responsabilidade da concessionária pela instalação, manutenção, limpeza e operação dos equipamentos, mediante exploração publicitária. Utilização seria gratuita para a população. 📌 Investimento inicial estimado: R$ 11 milhões 📌 Receita publicitária prevista: R$ 16 milhões/ano 📌 Custo operacional estimado: R$ 10 milhões/ano 📌 Multas por desempenho abaixo do esperado: até R$ 300 mil/ano 📌 Critério de seleção da PPP: maior valor de outorga fixa (inicialmente R$ 179 mil, atualizado para R$ 208 mil) 📌 Apesar de republicado em agosto/2022, **até julho/2025 não houve confirmação de empresa vencedora**, assinatura de contrato ou início oficial das instalações. Nenhum relatório público sobre implantação ou operação foi divulgado. 📌 A Lei Municipal 16.786/2018 já autorizava concessões públicas de banheiros com exploração de publicidade por até 30 anos, mas os editais anteriores não foram executados em larga escala. O edital de 2022 segue sem desdobramento concreto conhecido. ✅ Diante disso, a presente proposta não conflita com políticas públicas em curso, pois tratase de um **projeto piloto** que pode ser implantado de forma imediata em área de demanda comprovada: o bairro da Liberdade. 📌 Proposta de localização inicial: • Rua Galvão Bueno, nº 147 – Liberdade • Avenida da Liberdade, ao lado do nº 364 – Liberdade 📌 Justificativa de urgência e escolha territorial: A Liberdade recebe entre **15.000 e 20.000 visitantes aos sábados e domingos**, atraídos por eventos culturais, feiras gastronômicas e programação turística tradicional. A ausência de banheiros públicos adequados prejudica a experiência dos visitantes, agrava a insalubridade urbana e compromete o bem-estar geral. 📌 Desta forma, solicitamos a reconsideração da proposta 3307, com execução em caráter piloto no bairro da Liberdade, sem prejuízo aos planejamentos futuros em âmbito mais amplo