Descrição
Análise técnica: Proposta não compete à Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo (SP-Regula)
Destacamos que, no âmbito da iluminação pública, o contrato nº 003/SMSO/2018 rege o objeto, definido na clausula 5ª, como a modernização, otimização, expansão, manutenção e controle remoto da Rede Municipal de Iluminação Pública, sendo suas especificidades técnicas regidas pelo documento técnico ABNT NBR-5101 – Iluminação Viária. Segundo a norma técnica iluminação pública abrange as vias públicas destinadas ao trânsito de pessoas ou veículos, como ruas, avenidas, logradouros, caminhos, passagens, passarelas, túneis, estradas e rodovias, e bens públicos destinados ao uso comum do povo, como praças, parques e jardins.
De tal maneira a iluminação para a prática esportiva, exige projetos de iluminação pública que não são contemplados no escopo do contrato gerido pela Gerência de Iluminação Pública da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo, visto que existem os seguintes aspectos de divergência da iluminação pública, o caráter temporário ligado ao horário específico da prática da atividade esportiva, diferentemente da iluminação pública que funciona durante todo o período noturno; E a necessidade do uso de fontes de luz posicionadas de maneira a respeitar parâmetros ergonômicos visuais definidos pela CIE 58 - 1983 – Lighting for sports halls (Iluminação para salões esportivos), diferentes dos parâmetros seguidos pela iluminação pública.
Não foram solicitadas ações enquadradas nos escopos dos contratos de de saneamento ambiental e iluminação pública desta Agência Reguladora de Serviços Públicos.
SUB-PJ Informação 164603355:
Após análise técnica e orçamentária para a Quadra Flor do Lírio, informamos que a proposta foi aprovada para a reforma completa do espaço, incluindo a implantação da cobertura metálica, grades ou muretas apropriadas e um sistema de iluminação adequado, garantindo o uso seguro do local.
Em relação à solicitação de inclusão de banheiros, vestiários e escritório administrativo, informamos que o projeto não contemplará essas estruturas devido à indisponibilidade financeira para a manutenção, limpeza, segurança e conservação contínua do local.
