Descrição

1. DA PROPOSTA E DA DECISÃO RECORRIDA

A proposta nº 3075 requer a instalação de banheiros públicos e bebedouros em praças da região, com plano de manutenção, limpeza e reposição de peças, para atender população em situação de rua, trabalhadores de rua e o conjunto dos munícipes. A proposta foi julgada tecnicamente inviável, com a viabilidade orçamentária prejudicada por decorrência. O parecer alega custeio permanente sem recursos disponíveis, além de risco de vandalismo, criação de pontos cegos, uso criminoso e afastamento da população da praça.

2. DAS RAZÕES DO RECURSO

O parecer é opinativo, não técnico: não há dado, estudo ou custo estimado que sustente as alegações de vandalismo ou criminalidade. Tais afirmações, sem lastro empírico, não podem fundamentar o indeferimento. A própria cidade já opera banheiros públicos em espaços abertos (Largo da Concórdia), cuja experiência de custo e ocorrências deve ser usada como parâmetro. Há ainda modelos que eliminam o custeio direto — concessão, patrocínio, zeladoria compartilhada — não considerados no parecer.

Os bebedouros foram indeferidos “por arrasto”, sem envolver nenhum dos riscos alegados para os banheiros, evidenciando falha de individualização da análise.

3. DO PEDIDO

Diante do exposto, requer-se:

a) a apresentação de dados de custo e ocorrências do banheiro do Largo da Concórdia, como parâmetro;

b) o desmembramento da proposta, com análise autônoma dos bebedouros;

c) a avaliação de modelos que eliminem o custeio direto (concessão, patrocínio, zeladoria compartilhada);

d) apreciação coordenada com a proposta nº 2607 (Largo da Batata).