Descrição

Após reavaliação da proposta e das informações apresentadas no recurso, foi possível esclarecer de forma mais precisa o objeto da demanda originalmente apresentada.

Reanálise da proposta:

Na análise inicial, a proposta foi interpretada como uma solicitação de padronização de caçambas para a coleta de resíduos, tendo em vista a descrição apresentada pelo munícipe. A partir dessa interpretação, foi realizada consulta aos dados disponíveis para verificar a existência de equipamentos dessa natureza nas vias indicadas, não tendo sido identificada a presença de caçambas vinculadas aos serviços geridos e fiscalizados pela SP Regula na região.

Contribuiu para essa interpretação o fato de a proposta ter sido classificada na plataforma como relacionada à zeladoria urbana, temática que envolve atribuições de outros órgãos municipais, bem como a ausência de informações de contato do munícipe proponente que possibilitassem o esclarecimento direto quanto ao tipo de equipamento pretendido.

Análise da viabilidade técnica:

A proposta é considerada tecnicamente viável, uma vez que, após a reavaliação, foi possível identificar que a solução pretendida se refere à implantação de contêineres para o acondicionamento de resíduos domiciliares, com o objetivo de evitar a disposição de sacos de lixo diretamente nas calçadas e reduzir o risco de seu carreamento para os sistemas de drenagem durante os períodos de chuva.

A implantação de contêineres para armazenamento de resíduos domiciliares deve estar ligada ao sistema de coleta mecanizada, o qual vem sendo implementado de forma gradual e por etapas no Município, mediante expansão do serviço para diferentes regiões.

Em consultas às bases de dados internas, foi verificado que a região do Brooklin se encontra entre as áreas a serem contempladas no planejamento de expansão do serviço programado para 2027, observadas as condições técnicas e operacionais necessárias para sua implantação.

Nesse contexto, a demanda apresentada possui relação com a ampliação do modelo de coleta mecanizada no território, devendo-se apenas avaliar as características locais das ruas Indiana, Ribeiro do Vale, Guararapes, Padre Antônio e na Av. Portugal quanto ao espaço disponível, acessibilidade de veículos, circulação viária e demais requisitos técnicos.

Análise da viabilidade orçamentária:

A proposta é considerada orçamentariamente viável, uma vez que sua eventual implementação será realizada mediante utilização de recursos próprios da SP Regula, não dependendo, para fins de execução do compromisso, da alocação de recursos orçamentários adicionais por outra Secretaria ou órgão municipal.

Conclusão:

Diante da reavaliação, considerando o esclarecimento quanto ao objeto efetivamente pretendido pelo proponente, conclui-se pela viabilidade técnica e orçamentária da proposta nº 1206.

A implantação deverá observar a expansão gradual da coleta mecanizada no Município, bem como os estudos e definições técnicas necessários quanto à localização dos equipamentos, capacidade, frequência de coleta, logística operacional e demais condições necessárias à adequada prestação do serviço.

Assim, a viabilidade da proposta é reconhecida, ficando sua execução condicionada ao planejamento técnico-operacional da SP Regula e à disponibilidade dos recursos próprios destinados à execução do compromisso.

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SMSUB (SEI 6077.2026/0000380-4, doc. 163610173):

São Paulo, 21 de agosto de 2026.

 

ASSUNTO: Análise de viabilidade da Proposta nº 1206 - Orçamento Cidadão 2027.

 

Conforme solicitação de análise de viabilidade/recurso da supramencionada proposta por SEPLAN/COPOM/COPLAN/DIPAR, pelo presente, informamos que realizamos análise técnica através da Coordenadoria de Limpeza Urbana- CLIMP desta Secretaria Municipal das Subprefeituras. 

 

Assim, preliminarmente, destacamos que a Proposta 1206. " Padronizar a coleta de lixo em caçambas no Brooklyn", fora analisada por outros órgãos e recebeu recurso solicitando a inclusão de SMSUB. Nesse sentido, conforme diligência interna desta Secretaria, a CLIMP manifestou-se pela inviabilidade técnica da referida proposição. Veja-se:

 

"Apesar da sugestão de 'avaliação complementar', a proposta trata da coleta de resíduos domiciliares. Independentemente da forma de realização desta coleta, ainda trata-se de Serviço Divisível de Limpeza Urbana, executados por meio de concessão e sob responsabilidade da SP-Regula, conforme Lei 17.433/2020 e Decreto 63.113/2024, não sendo portanto de competência de SMSUB.

 

Diante do acima exposto, verificados a proposição e o recurso do CPM, manifestamos parecer pela inviabilidade técnica da proposta nº 1206 por SMSUB.