Descrição
Primeiramente, esclarecemos que a Proposta 3278 não trata de "Desenvolver Planos de Bairros na Subprefeitura da Vila Mariana", como foi equivocadamente intitulada no portal Participe Mais (solicitamos a retificação), e sim que a SubVM promova a contratação de assessoria técnica para o desenvolvimento de Planos de Bairros situados no território desta subprefeitura, com um chamamento público de associações de bairro e entidades da sociedade civil organizada, em parceria com o Conselho Participativo, podendo utilizar, se necessário, parte da verba do Orçamento Cidadão destinada ao território.
A intenção é dar continuidade e aplicação prática ao trabalho da Escola Politécnica da USP, que está desenvolvendo um "instrumento orientativo para elaboração de Planos de Bairros no município de São Paulo", com entrega programada para o final deste ano (ver SEI nº 6068.2023/0011776-7). O produto da POLI-USP oferece uma base genérica fundamental, mas inútil sem sua necessária continuidade: realizar os processos, estudos e levantamentos TERRITORIALIZADOS, oferecendo às associações de bairro locais o arcabouço técnico necessário para a efetiva elaboração de planos de bairro que reflitam as demandas reais e específicas da população local.
A justificativa da SubVM para a inviabilidade da proposta, alegando estar fora de sua competência institucional, não se sustenta. Conforme o artigo 347, § 1º do Plano Diretor Estratégico (Lei Municipal 16.050/2014), é expressamente previsto que "os Planos de Bairro poderão ser elaborados pelas associações de representantes de moradores ou pelas subprefeituras, com a participação dos Conselhos Participativos Municipais e acompanhamento do Legislativo e do Núcleo de Planejamento de cada subprefeitura". Esta competência inclusive foi mencionada pela própria SMUL na análise de viabilidade que elaborou para esta proposta.
A assessoria técnica permitirá que as associações de bairro – em geral compostas por cidadãos leigos em urbanismo – transformem suas visões e demandas em propostas tecnicamente viáveis. Sem esse suporte técnico, a elaboração dos planos pode se tornar um desafio intransponível, inviabilizando a participação popular, com resultados que não atendem às demandas reais da comunidade.
Portanto, a proposta está não apenas dentro do escopo da SubVM, mas alinha-se com a missão de fomento à participação popular do Orçamento Cidadão. A mobilização do núcleo de planejamento da Subprefeitura (com o apoio técnico que a SMUL se prontificou a fornecer) e a contratação de assessoria técnica especializada é precisamente o que se reivindica nesta proposta para garantir que os Planos de Bairro sejam concretizados como instrumentos eficazes de desenvolvimento local, moldados pelas necessidades da comunidade.
Solicitamos, assim, que a SubVM reconsidere a viabilidade desta proposta e estipule um orçamento para a contratação da referida assessoria técnica especializada, oferecendo à sociedade civil organizada a oportunidade de finalmente suprir essa grave lacuna no sistema de planejamento urbano da cidade, que desde 2014, com a aprovação do PDE, determina que a Prefeitura fomente o desenvolvimento dos Planos de Bairro pelas Associações de Bairro e Subprefeituras, com participação dos Conselhos Participativos Municipais.
