Descrição

1. DA PROPOSTA E DA DECISÃO RECORRIDA

A proposta nº 1222 requer a implantação de um ecoponto por distrito na região de Pinheiros, em terrenos da Subprefeitura, com recebimento também de roupas e objetos a serem disponibilizados à população.

A Secretaria Municipal das Subprefeituras (SMSUB) indeferiu a proposta, informando que, entre os distritos da Subprefeitura de Pinheiros, apenas o Jardim Paulista não possui ecoponto, em razão da ausência de áreas públicas disponíveis — tratando-se de região de ocupação antiga e consolidada, com poucas áreas públicas, majoritariamente praças arborizadas —, e que as vias oficiais são atendidas pelo serviço Cata-Bagulho.

2. DAS RAZÕES DO RECURSO

O parecer restringe, sem justificativa expressa, o exame da proposta a um único distrito (Jardim Paulista) e indefere por falta de terreno, sem apresentar levantamento formal de imóveis públicos ou municipais na área. Cabe à Administração apresentar a listagem de áreas públicas e imóveis municipais consultados no Jardim Paulista, incluindo áreas remanescentes, imóveis desocupados e a possibilidade de locação ou cessão de espaço para essa finalidade.

Ademais, o serviço Cata-Bagulho, por sua natureza itinerante, não substitui um ponto fixo de entrega voluntária de resíduos, de acesso permanente à população — tratam-se de serviços complementares, não equivalentes. Por fim, a parcela da proposta referente ao reuso de roupas e objetos não foi objeto de qualquer análise no parecer.

3. DO PEDIDO

Diante do exposto, requer-se:

a) a apresentação do levantamento de áreas públicas e imóveis municipais no distrito de Jardim Paulista considerados na análise, incluindo alternativas de locação ou cessão;

b) subsidiariamente, a viabilização de ecoponto móvel/itinerante com periodicidade fixa para o Jardim Paulista, enquanto não identificado terreno definitivo;

c) a análise específica da parcela da proposta referente ao recebimento de roupas e objetos para reuso, não examinada no parecer original.