Descrição

A Secretaria Municipal de Educação, no exercício de suas competências legais e regimentais, adota as medidas necessárias para garantir a segurança e a integridade dos bebês, crianças, jovens e adultos atendidos nas unidades educacionais integrantes da Rede Municipal de Ensino. Contudo, sua atuação e responsabilidade administrativa restringem-se aos equipamentos e serviços vinculados à sua esfera de competência, não lhe cabendo a gestão, supervisão ou responsabilização por usuários e frequentadores de equipamentos públicos subordinados a outros órgãos da Administração Pública Municipal. Portanto recomenda-se o encaminhamento do recurso para análise da Secretaria Municipal de Cultura (SMC).