Descrição

A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer (SEME) toma conhecimento do recurso apresentado e acolhe o esclarecimento prestado quanto à natureza pública do espaço. Nesse sentido, ressalta-se que esta Secretaria não se opõe à realização de atividades culturais e de convivência comunitária nas dependências do CE Lapa, reconhecendo o relevante valor social de iniciativas que promovam a ocupação positiva dos espaços públicos da cidade.

Não obstante o valor conceitual da proposta, a SEME ratifica formalmente o seu parecer de impossibilidade de análise da competência técnica ou orçamentária no âmbito desta Pasta. A aquisição, a manutenção, a custódia patrimonial e a operação de equipamentos de projeção audiovisual e som externo constituem atividades finalísticas afetas à política pública de Cultura, cabendo à Secretaria Municipal de Cultura (SMC) e aos seus equipamentos correlatos, como o Centro Cultural Tendal da Lapa e a Spcine, a gestão destes bens.
Além disso, os Centros Esportivos geridos por esta Secretaria têm sua destinação regimental voltada ao fomento do esporte e da atividade física, de modo que a responsabilidade pela guarda e conservação dos itens expressos extrapola as atribuições operacionais da equipe administrativa do local.

Quanto ao pleito de utilizar o CE Lapa como polo receptor das exibições ao ar livre viabilizadas com recursos alocados na Pasta de Cultura, esclarece-se que a cessão do espaço físico é viável, porém estritamente condicionada aos trâmites administrativos e operacionais da municipalidade. A utilização das áreas abertas não ocorre por reserva automática via Orçamento Cidadão, sendo indispensável a prévia instrução de processo administrativo próprio via Sistema Eletrônico de Informações (SEI!) pelo órgão executor responsável. A efetiva autorização das datas, horários e locais específicos dentro do complexo ficará condicionada à análise e ao parecer técnico do setor técnico-administrativo do CE Lapa, que avaliará a compatibilidade com a grade regular de programas esportivos da SEME, a capacidade de suporte da infraestrutura local para recepção do público e a preservação do patrimônio do equipamento.

Dessa forma, a SEME reitera a impossibilidade de assumir a gestão orçamentária ou patrimonial referente à proposta, mas reafirma a viabilidade institucional do CE Lapa figurar como ponto de exibição do projeto, mediante solicitação formal via processo SEI! e aprovação da direção do Centro Esportivo.