Descrição

MANIFESTAÇÃO DO CONSELHO PARTICIPATIVO MUNICIPAL – CPM SANTANA/TUCURUVI ASSUNTO: PROPOSTA COM PARECER DE VIABILIDADE FAVORÁVEL– PEDIDO DE READEQUAÇÃO DO VALOR ORÇAMENTÁRIO

À Secretaria Municipal de Planejamento e Eficiência – SEPLAN À Subprefeitura Santana/Tucuruvi Ao Conselho Participativo Municipal de Santana/Tucuruvi – CPMST I – DA MANIFESTAÇÃO

O Conselho Participativo Municipal de Santana/Tucuruvi vem, respeitosamente, manifestar-se acerca da proposta submetida ao processo do Orçamento Cidadão 2027, cuja análise de viabilidade técnica e orçamentária foi considerada favorável pela Subprefeitura Santana/Tucuruvi, com indicação de execução mediante recursos do Orçamento Cidadão e estimativa de custo de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). Inicialmente, este Conselho registra e reconhece positivamente a manifestação técnica apresentada pela Prefeitura, especialmente o reconhecimento da viabilidade técnica da proposta, bem como o compromisso administrativo de realização das etapas necessárias à elaboração do projeto executivo, incluindo as anuências e laudos dos órgãos competentes. O reconhecimento da viabilidade pela Administração Pública constitui importante avanço para a demanda apresentada pela população e demonstra a receptividade do Poder Público às necessidades identificadas no território. Dessa forma, o CPM Santana/Tucuruvi parabeniza a Prefeitura de São Paulo e a Subprefeitura Santana/Tucuruvi pela análise técnica realizada e pelo compromisso manifestado com a população.

II – DA PARTICIPAÇÃO POPULAR E DA PRIORIDADE CONFERIDA À PROPOSTA O Conselho ressalta que a proposta foi objeto de priorização pelo colegiado, com participação e respaldo dos munícipes, razão pela qual não se pretende, por meio desta manifestação, questionar a legitimidade da demanda ou desconsiderar a vontade popular expressa durante o processo participativo. Ao contrário, o objetivo é preservar a proposta dentro dos limites financeiros e das finalidades próprias do Orçamento Cidadão, permitindo que ela possa ser executada de maneira responsável, sustentável e compatível com a necessidade de distribuição dos recursos públicos entre diferentes demandas do território. O processo do Orçamento Cidadão possui natureza participativa e deve buscar conciliar a vontade popular com a viabilidade técnica, jurídica e orçamentária das propostas.
1 A própria regulamentação vigente estabelece que, após a análise de viabilidade, a definição do valor dos compromissos a serem incorporados ao Projeto de Lei Orçamentária Anual compete à SEPLAN, observados os limites informados pelo órgão competente e a disponibilidade orçamentária do processo.

III – DA NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR Embora a proposta tenha sido considerada viável e tenha recebido estimativa de R$ 5.000.000,00, este Conselho entende que a destinação de aproximadamente metade de todo o recurso territorial disponível para uma única intervenção merece ser objeto de reavaliação sob a perspectiva da distribuição equilibrada dos recursos públicos e da contemplação das demais propostas priorizadas. Para o Orçamento Cidadão 2027, estão previstos R$ 10.000.000,00 para cada uma das 32 Subprefeituras, totalizando R$ 320 milhões destinados ao processo. Nesse contexto, a destinação de R$ 5.000.000,00 para uma única proposta representaria 50% do montante territorial, reduzindo significativamente a possibilidade de atendimento de outras demandas igualmente apresentadas, discutidas e priorizadas pela população. O Conselho entende que a participação popular não deve ser interpretada exclusivamente como a escolha de uma única intervenção, mas como um processo destinado a organizar prioridades coletivas e ampliar a capacidade de atendimento das necessidades do território. Assim, a presente manifestação busca preservar dois princípios simultaneamente: 1. 2. o respeito à escolha e à participação popular; e a distribuição equilibrada, eficiente e socialmente abrangente dos recursos públicos.

IV – DA PROPOSTA DE TETO ORÇAMENTÁRIO Diante da necessidade de compatibilizar a proposta com o conjunto das demandas priorizadas para o território de Santana/Tucuruvi, o Conselho Participativo Municipal manifesta-se pela adoção de teto máximo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para esta proposta no âmbito do Orçamento Cidadão. O estabelecimento desse teto não representa rejeição à proposta e tampouco questionamento do parecer técnico favorável emitido pela Administração. Trata-se de uma manifestação do colegiado quanto à adequação da dimensão financeira do compromisso, de modo que a execução possa ocorrer dentro de uma faixa de investimento mais compatível com a necessidade de atendimento de outras demandas populares. A medida permitirá que aproximadamente R$ 4.000.000,00 da estimativa inicialmente indicada permaneçam disponíveis para eventual atendimento de outras propostas do território, observadas as regras e os procedimentos definidos pela SEPLAN. Essa alternativa amplia o alcance social do Orçamento Cidadão, permitindo que mais de uma demanda relevante possa ser contemplada.

2 V – DA POSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO OU EXECUÇÃO POR ETAPAS Caso os estudos técnicos demonstrem que a execução integral da proposta demanda valor superior a R$ 1.000.000,00, o Conselho solicita que seja avaliada, sempre que tecnicamente possível, a readequação do escopo, o fracionamento da execução em etapas ou a definição de uma primeira fase executiva, preservando-se o núcleo essencial da proposta. Tal solução permitiria que a demanda não fosse simplesmente afastada em razão do elevado custo estimado, mantendo-se sua finalidade pública e possibilitando eventual complementação futura por outras fontes orçamentárias ou instrumentos de planejamento. O Conselho entende que essa alternativa deve ser avaliada conjuntamente pelos órgãos técnicos competentes, especialmente diante das condicionantes já apontadas pela própria Subprefeitura relativas à engenharia de tráfego, arborização, drenagem e obras públicas.

VI – DA PRESERVAÇÃO DAS DEMAIS PROPOSTAS O CPM Santana/Tucuruvi ressalta que a adoção do teto de R$ 1.000.000,00 busca garantir maior equilíbrio entre as propostas priorizadas. A finalidade não é retirar a prioridade conferida à presente demanda, mas impedir que uma única intervenção de grande porte absorva parcela excessivamente elevada dos recursos disponíveis para o território, comprometendo a possibilidade de atendimento de outras necessidades identificadas pelos munícipes e pelo próprio Conselho. Essa compreensão está em consonância com a lógica do processo participativo estabelecida pela regulamentação municipal, que prevê a priorização e ordenação das propostas e também disciplina a destinação de recursos remanescentes para outras iniciativas oriundas da população.

VII – DO PEDIDO Diante do exposto, o Conselho Participativo Municipal de Santana/Tucuruvi requer: 1. O reconhecimento e a manutenção da viabilidade técnica e orçamentária da proposta, conforme manifestação já apresentada pela Subprefeitura; 2. A reavaliação do valor de R$ 5.000.000,00 inicialmente estimado para a execução integral da intervenção; 3. A consideração do teto máximo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para a incorporação da proposta ao Orçamento Cidadão 2027; 4. Caso o valor de R$ 1.000.000,00 não seja suficiente para a execução integral, que seja estudada a readequação do escopo ou a execução por etapas, preservando-se o núcleo essencial da demanda; 5. Que os recursos eventualmente não utilizados em razão da readequação do valor sejam destinados, conforme as regras do Orçamento Cidadão, a outras propostas oriundas da população e priorizadas no território de Santana/Tucuruvi; 3 6. Que a decisão final considere a necessidade de assegurar isonomia, equilíbrio territorial, eficiência, razoabilidade, economicidade e ampliação do benefício coletivo, evitando a concentração desproporcional dos recursos em uma única intervenção; 7. Que esta manifestação seja juntada ao processo administrativo correspondente e considerada na etapa de definição dos compromissos e dos respectivos valores para o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2027.

VIII – CONSIDERAÇÃO FINAL O Conselho Participativo Municipal de Santana/Tucuruvi reafirma seu reconhecimento à Prefeitura de São Paulo pela análise realizada e pelo parecer favorável à proposta. O presente pedido, portanto, não constitui oposição à execução da demanda, mas manifestação responsável do colegiado para que a proposta seja compatibilizada com a realidade orçamentária do território e com o conjunto das demais necessidades apresentadas pela população. Entendemos que o verdadeiro objetivo do Orçamento Cidadão é transformar a participação popular em maior quantidade de entregas concretas para a população, permitindo que diferentes regiões, bairros e grupos sociais do território também sejam beneficiados. Assim, a proposta permanece reconhecida como prioridade popular e tecnicamente viável, mas com solicitação de adequação financeira para o limite de R$ 1.000.000,00, possibilitando que os recursos públicos alcancem um número maior de demandas e munícipes. Santana/Tucuruvi.

CONSELHO PARTICIPATIVO MUNICIPAL DE SANTANA/TUCURUVI – CPMST