Descrição

Trata-se de recurso administrativo interposto contra a análise de viabilidade apresentada por esta Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência – SMPED relativamente ao Projeto “Caminho do Cuidado”. Após reexame dos argumentos apresentados, mantém-se a manifestação anteriormente exarada, considerando que a proposta possui caráter transversal, envolvendo planejamento urbano, requalificação de espaços públicos, mobilidade, meio ambiente, infraestrutura e patrimônio histórico-cultural, matérias que extrapolam as competências desta Pasta.

Embora a proposta contemple medidas relacionadas à acessibilidade, inclusive adaptação de calçadas, rampas, piso tátil, sinalização acessível e implantação de sala sensorial, tais componentes não alteram a natureza ampla e multissetorial do projeto, permanecendo a SMPED disponível para prestar colaboração técnica, no âmbito de suas atribuições, quanto aos aspectos de acessibilidade e inclusão das pessoas com deficiência.

Diante do exposto, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a posição anteriormente apresentada quanto à inviabilidade, pela competência, da proposta no âmbito da SMPED, sem prejuízo de sua análise e eventual implementação pelos órgãos municipais competentes.