Descrição

*RECURSO À AVALIAÇÃO TÉCNICA DA PROPOSTA 1093*

*1. Sobre a inviabilidade da criação de parque (Meta 1)*

A proposta foi considerada inviável por não estar o terreno grafado como “Parque Proposto” no Quadro 7 da Lei nº 17.975/2023. No entanto, solicito reconsideração com base nos seguintes argumentos:

• Função ambiental crítica do terreno: O local apresenta declividade acentuada, risco geotécnico e presença de cabeceira de drenagem, conforme indicado na Carta Geotécnica da Prefeitura e no GeoSampa, o que o caracteriza como Área de Preservação Permanente (APP), conforme o Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/2012).

• Precedente legal e ambiental: A legislação permite a criação de áreas verdes em APPs urbanas quando há interesse social e baixo impacto ambiental.

• Impactos ambientais já registrados: Após a supressão de 94 árvores no local, houve deslizamentos, entupimento de bueiros e alagamentos, afetando diretamente a infraestrutura urbana e a segurança dos moradores.

• Carência de áreas verdes na região: A Subprefeitura da Lapa possui déficit de áreas verdes públicas, o que reforça a necessidade de considerar exceções à regra do Quadro 7, conforme previsto na própria Meta 01 do Programa de Metas.

*2. Sobre o replantio de árvores (Meta 3)*

A proposta foi considerada parcialmente viável, mas limitada ao contrato vigente da DAU. Reforça-se que:

O replantio proposto não é substitutivo, é parte de um plano de restauração ecológica de um bosque urbano suprimido, com espécies nativas da Mata Atlântica, adaptadas ao clima local e com maior resistência a pragas.

A proposta prevê plantio planejado com função de contenção e drenagem natural, o que extrapola o escopo do contrato atual da DAU e justifica alocação orçamentária específica.

*Solicitação*

1. Revisão da avaliação de inviabilidade da criação do parque, considerando os fatores legais, ambientais e sociais apresentados.

2. Reconhecimento da proposta como viável em sua totalidade, com encaminhamento para articulação Intersecretarial.

3. Inclusão do terreno como área prioritária para restauração ambiental e criação de parque urbano, com base em sua função ecológica e risco geotécnico.

Estamos à disposição para mobilizar a comunidade local para apoiar a implementação do projeto.