Descrição

Sub Jabaquara: 

Constatamos que a entrada da escadaria é FECHADA POR PORTÃO 9(ver FOTOS 01 e 02 do relatório fotográfico encartado em doc SEI nº 130429082, e FOTOS 03 e 04, extratídas do Google Maps - set.2022 e jun. 2023, respectivamente).
A partir do momento em que a área pública é restrita a alguns moradores (ainda que 30 a 40 famílias conforme descrito no recurso), a municipalidade se exime de qualquer obrigatoriedade em executar serviços de manutenção.

SMC:

A Secretaria Municipal de Cultura e de Economia Criativa reconhece a relevância social e ambiental do trabalho realizado pela cooperativa citada, bem como sua contribuição para a geração de renda, inclusão social e sustentabilidade.

Contudo, a proposta permanece inviável, pois trata de intervenção em imóvel específico ocupado por uma única entidade, sem previsão de chamamento público ou outro instrumento legal que assegure os princípios da impessoalidade, isonomia e legalidade.

Além disso, a atividade descrita — voltada à reciclagem — não integra as atribuições institucionais da SMC, razão pela qual não há previsão orçamentária ou programática para dar suporte direto a este tipo de equipamento ou entidade.