Descrição

SUB-SÉ: Em complementação aos serviços de manutenção do logradouro público apresentados na informação, SEI 128811875 , está sendo solicitada a inclusão da “restauração e pintura da fachada e Janelas da Fachada do Edifício Jahu, um imóvel tombado (Fachada) Pela (COMPRESP) localizado no Largo da Pólvora, 96 – Liberdade”.

Considerando que o Edifício Jahu é de propriedade de particulares, não fazendo parte do rol dos imóveis de propriedade da Municipalidade e/ou sob sua responsabilidade, informamos que não há dispositivo legal que permita a utilização de recursos públicos em imóveis que não sejam de propriedade ou estejam sob a responsabilidade do Município de São Paulo.

Portanto, ficam mantidos os serviços propostos para manutenção deste espaço público indicados no SEI 128811875.

SMC: A Secretaria Municipal de Cultura e de Economia Criativa reconhece a relevância histórica e arquitetônica do Edifício Jahu e a importância de sua preservação para a memória e identidade da região central da cidade.

Contudo, a presente proposta é inviável do ponto de vista técnico e jurídico, pois refere-se à execução de obra de restauração em imóvel de propriedade privada, ainda que tombado pelo CONPRESP. Nos termos da legislação vigente e dos princípios da administração pública — especialmente legalidade, impessoalidade e isonomia —, a SMC não pode destinar recursos diretamente para a execução de intervenções em bens privados.

Assim, a proposta não poderá ser incorporada à proposta principal nº 1974 no âmbito da viabilidade técnica da SMC, permanecendo inviável nos termos apresentados.