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PRIORIZAR O ATENDIMENTO A MUNICIPALIDADE EM SAUDE

Código da proposta: 2351

Respeitar o atendimento em saúde, não fechar qq equipamento de saúde sem ser discutido com conselhos de saude locais e outras instituições ,

– Qualquer motivo alegado, nenhuma unidade de saúde poderá ser fechada sem ampla discussão com os Conselhos locais, Comissão de Saúde da Câmara Municipal e Conselho Municipal de Saúde. Transferências e Modificações de Unidades que implicarem em mudança do caráter e ou do nível de serviços de saúde prestada devem ser submetidas ao mesmo processo de discussão.